Estudos disciplinares - Direito processual - módulo III

MÓDULO 3.    DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1-Não pode ser considerado um dos princípios de organização da Justiça do Trabalho:

A   ingresso na carreira por concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, sendo que as nomeações ocorrem conforme a ordem de classificação e o cargo inicial é de juiz substituto.

B   promoção alternadamente por antigüidade e por merecimento.

C   órgãos jurisdicionais com organização interna fundada apenas em lei, sem disposições regulamentares internas elaboradas por seus próprios membros.

D   cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira.

Justifique sua resposta:  

E   vencimentos fixados com diferença não superior a 10% de uma para outra das categorias da carreira, sem exceder os vencimentos dos ministros do STF.

 Resposta correta C  :  

 Pelo principio da organização do trabalho ,os Órgãos jurisdicionais  têm organização interna fundada em lei e também em disposições regulamentares internas elaboradas por seus próprios membros, destinadas a preservar melhor sua boa atuação, conclui-se que a organização não é fundada apenas em lei.

2-Quanto à composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, é possível afirmar que:

 A   em todas as regiões há o mesmo número de membros.

B   advogados e membros do Ministério Público do Trabalho devem compor 1/5 do total de membros de cada TRT.

C   juízes das varas são promovidos a desembargadores pelo critério apenas de antigüidade.

D   para a nomeação dos juízes entre advogados e membros do Ministério Público é feita lista sêxtupla – o Presidente da República escolhe 3 nomes; e o TRT escolhe um livremente e o nomeia.

E   o Presidente do TST elege presidente, vice-presidente, corregedor e vice-corregedor do TRT, bem como presidentes de Turmas e das Seções.

Resposta Correta B – de Acordo com Art. 115 CF – Inciso I

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

 3- juiz do trabalho deve ser nomeado pelo TRT após aprovado em concurso de provas e títulos, ou compõe a vara do trabalho por remoção de outra vara, ou por ser promovido de Juiz Substituto, por critérios alternados de antigüidade e merecimento, com as garantias constitucionais de inamovibilidade, vitaliciedade (após 2 anos de período probatório) e irredutibilidade de vencimentos. Pode-se afirmar, quanto ao ingresso na carreira e quanto às atribuições do juiz do trabalho, que:

A   o concurso vale por 2 anos, sem possibilidade de prorrogação.

B   para se inscrever, o bacharel deve comprovar atividade jurídica por no mínimo 1 ano, estar quite com as obrigações civis e militares, demonstrar bom conceito e idoneidade para o exercício das funções judicantes e juntar os títulos.

C   as promoções de juiz substituto para juiz titular, bem como deste a desembargador, são feitas apenas pelo critério de merecimento.

D   o juiz deve manter perfeita conduta pública e privada, sem dar opinião sobre feitos que vai apreciar; despachar dentro do prazo legal e residir dentro dos limites do território sob sua jurisdição, não podendo dele se ausentar sem licença do TRT.  

E   o juiz pode antecipar publicamente a sua decisão, para tornar mais célere a Justiça.

Resposta correta D Justifique sua resposta:   O juiz deve manter perfeita conduta pública e privada, sem dar opinião sobre feitos que vai apreciar; despachar dentro do prazo legal e residir dentro dos limites do território sob sua jurisdição, não podendo dele se ausentar sem licença do TRT.

Estudos disciplinares - Direito Processual - módulo II

MÓDULO 2.

 Dos princípios do Direito Processual do Trabalho.

01-Quanto aos princípios específicos do Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A   uma das razões do princípio da celeridade é que as greves são importante fator de atraso no desenvolvimento econômico e empecilho para a circulação dos bens, o que é essencial para a vida em sociedade.

B   o princípio da celeridade é exclusivo do processo trabalhista.

 C   o processo trabalhista não envolve crédito de natureza alimentar, daí não se incluir, dentre os princípios peculiares, o da celeridade.

D   conforme o princípio da instrumentalidade das formas, o ato deve ser anulado sempre que não respeitada a forma estabelecida em lei.

E   o princípio protecionista não pode ser aplicado, porque o juiz deve ser imparcial.

Resposta correta A. Celeridade.  Ainda maior que em qualquer outro tipo de processo, já que os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, e que as greves são importante fator de atraso no desenvolvimento econômico e empecilho para a circulação dos bens, o que é essencial para a vida em sociedade  

02- as regras: in dubio pro operário (na dúvida decide-se em favor do operário); prevalência da norma mais favorável ao trabalhador; preservação da condição mais benéfica para o trabalhador; fixação da competência no local da prestação de serviços, para favorecer o trabalhador decorrem:

A   do princípio da celeridade.

B   do princípio da instrumentalidade das formas.

C   do princípio do contraditório.

D   do princípio protecionista.

E   do princípio da ampla defesa.

Resposta correta D   Decorrem do princípio protecionista as regras: in dúbio pro operário (na dúvida decide-se em favor do operário); prevalência da norma mais favorável ao trabalhador; preservação da condição mais benéfica para o trabalhador; fixação da competência no local da prestação de serviços, para favorecer o trabalhador.

  

03-A coletivização das ações individuais é

 A   ilícita.

B   tendência atual no processo do trabalho, com a ampliação dos casos de aplicação da substituição processual.

C   comum, mas o sindicato não pode requerer em juízo, como substituto processual, o reconhecimento de insalubridade ou periculosidade, em benefício de grupo de associados. 

D   possível apenas no âmbito do processo civil, em que a sentença tem efeitos erga omnes.

E   impossível, porque se a ação é proposta por um trabalhador, ou grupo de trabalhadores, o juiz não pode determinar integração na lide por todos os trabalhadores que exerçam suas atividades no mesmo ambiente

Resposta correta B Coletivização das ações individuais.

Tendência atual no processo do trabalho, revela a ampliação dos casos de aplicação da substituição processual. Trabalhadores que se encontram na mesma situação de fato do autor são abrangidos pela ação, por economia processual – ocorre uma chamada ao processo de litisconsortes ativos necessários, determinada de ofício.

 4 - Assinale a alternativa INCORRETA.

A   diante da sucessão de empresas, é possível estender os efeitos da coisa julgada a quem não foi parte no processo de conhecimento, tudo para garantir o trabalhador.

 B   o conceito de parte no processo trabalhista é relativo, diferente daquele dos demais tipos processuais. 

C   a simplificação de procedimento é princípio internacional que concede capacidade postulatória às partes, comunicação postal dos atos processuais, perito único, eliminação da fase de avaliação dos bens penhorados etc.

D   o processo trabalhista tem fim próprio, qual seja, fazer valer os direitos materiais trabalhistas, igualando com superioridade jurídica o trabalhador e o beneficiário da prestação de serviço, já que há inferioridade econômica do trabalhador.

E    a desigualdade entre as partes, no processo trabalhista, é menor durante o período de duração do vínculo, ou prestação de serviços do trabalhador.

Resposta correta E -  Não é menor é maior .A desigualdade é maior durante o período de duração do vínculo, ou prestação de serviços do trabalhador, quando este, com receio de perder a fonte de seu sustento, não tem liberdade plena de manifestação..

Estudos disciplinares - Direito processual do trabalho

Módulo I 

 Da Evolução Histórica do Direito Processual do Trabalho 

1 - Diante das greves realizadas pelos trabalhadores, é CORRETO afirmar que o Estado:

A   não adotou medida de determinar a conciliação obrigatória.

B   repeliu com agressividade os movimentos dos trabalhadores, o que era a postura típica do Estado Liberal.

 C   Resolveu intervir através de leis e do Judiciário, já que as greves são prejudiciais ao interesse público e ao desenvolvimento econômico.

D   não viu a necessidade de regulamentação, posto que o assunto era estritamente relacionado ao Direito Privado.

E   estabeleceu punições aos grevistas mas não deu ensejo ao surgimento do Direito Processual do Trabalho

Resposta correta C-

 Com as manifestações, greves, o Estado se deu conta da necessidade de através de leis e do Judiciário conter os abusos praticados contra os mais vulneráveis, os empregados. O Estado passa a ditar as normas para os conflitos trabalhistas, até para conter o prejuízo econômico pela falta de produção que a greve acarreta

2-Em 1907 surge previsão legal para os nunca implantados Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem (Lei n. 1.637, de 5 de novembro de 1907). É INCORRETO afirmar, com referência a tais Conselhos que:

A   a finalidade seria dirimir divergências entre capital e trabalho.

B   podiam ser consultados em todos os assuntos da profissão. 

C   a composição seria mista e paritária, para o equilíbrio nas decisões.

D   foram sucedidos pelos tribunais rurais, sendo que estes finalmente resolveram todos os problemas relacionados aos conflitos trabalhistas.

E   não faziam parte do Poder Judiciário

Respostas A, B , C e E são corretas

Resposta D  é a  incorreta  pois  Os tribunais rurais,  sucederam o conselho porém a importância de tais tribunais rurais é apenas histórica, porque os resultados não foram satisfatórios.

3 -Em 1941, Conselho Nacional, Conselho Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Arbitragem:

A   eram órgãos integrantes do Poder Judiciário.

B   eram Órgãos integrantes do Poder Legislativo.

C   eram órgãos administrativos, pois ainda não estava criada a Justiça do Trabalho como parte integrante do Judiciário.

D   foram criados pela CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas. 

E   não contavam com a participação dos chamados classistas.

Resposta correta C. Em 1941, havia no âmbito administrativo (e não no Judiciário) três graus de jurisdição: Conselho Nacional, Conselho Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Arbitragem.

A Integração da Justiça do Trabalho no Poder Judiciário: Ocorreu com o Decreto-Lei n. 9.777, de 9.9.1946, dias antes de entrar em vigor a Constituição de 1946, que também integra a Justiça do Trabalho aos órgãos do Judiciário – surge a organização da carreira de juiz do trabalho, com ingresso mediante concurso público de títulos e provas, promoções pelos critérios alternados de antigüidade e merecimento, e com as garantias inerentes à magistratura

4 integração da Justiça do Trabalho no Poder Judiciário:

A   não foi suficiente para a organização da carreira de juiz de trabalho, que continuou até a Constituição Federal de 1988 sem as garantias inerentes à carreira da magistratura.

B   ocorreu em 1946, dando início à organização da carreira de juiz do trabalho, com ingresso mediante concurso público de títulos e provas, promoções pelos critérios alternados de antigüidade e merecimento, e com as garantias inerentes à magistratura.

C   ocorreu em 1988, com a Constituição Federal.

D   eliminou desde o início a possibilidade de composição, de órgãos julgadores, por juízes classistas. 

E   ocorre em1946 com a criação das Varas do Trabalho

 Resposta correta B  Ocorreu com o Decreto-Lei n. 9.777, de 9.9.1946, dias antes de entrar em vigor a Constituição de 1946, que também integra a Justiça do Trabalho aos órgãos do Judiciário – surge a organização da carreira de juiz do trabalho, com ingresso mediante concurso público de títulos e provas, promoções pelos critérios alternados de antigüidade e merecimento, e com as garantias inerentes à magistratura

Cruz e Sousa. Emparedado. Questão de Estudos disciplinares – Unip

Cruz e Sousa. Emparedado. Questão de Estudos disciplinares – Unip




Nos países novos, nas terras ainda sem tipo étnico absolutamente definido, onde o sentimento d’Arte é silvícola, local, banalizado, deve ser espantoso, estupendo o esforço, a batalha formidável de um temperamento fatalizado pelo sangue e que traz consigo, além da condição inviável do meio, a qualidade fisiológica de pertencer, de proceder de uma raça que a ditadora ciência d’hipóteses negou em absoluto para as funções do Entendimento e, principalmente, do

entendimento artístico da palavra escrita.

Deus meu! Por uma questão banal de química biológica do pigmento ficam alguns mais rebeldes e curiosos fósseis preocupados, a ruminar primitivas erudições, perdidos e atropelados pelas longas galerias submarinas de uma sabedoria infinita, esmagadora, irrevogável! (...)

Ah! Esta minúscula humanidade, torcida, enroscada, assaltando as almas com a ferocidade de animais bravios, de garras aguçadas e dentes rijos de carnívoro, é que não pode compreender-me.

Sim! Tu é que não podes entender-me, não podes irradiar, convulsionar-te nestes efeitos com os arcaísmos duros da tua compreensão, com a carcaça paleontológica do Bom Senso.

Cruz e Sousa. Emparedado. In: Obra completa. Rio de Janeiro: José Aguilar, 1961, p. 659-60 (com adaptações).





Com relação às ideias desenvolvidas no texto acima, assinale a opção correta.

a. Ao mencionar ―a carcaça paleontológica do Bom Senso, Cruz e Sousa indica que o estudo dos fósseis poderia derrubar os mitos científicos sobre a raça que vigoravam na sua época.

b. Nesse texto, Cruz e Sousa questiona o rigor das explicações científicas e menciona uma ―ciência d’hipóteses para mostrar o relativismo do conhecimento e as distorções a que muitos analistas podem chegar ao defenderem as suas teses.

Por uma questão banal de química biológica do pigmento ficam alguns mais rebeldes e curiosos fósseis preocupados, a ruminar primitivas erudições, perdidos e atropelados pelas longas galerias submarinas de uma sabedoria infinita, esmagadora, irrevogável! (...)

c. Cruz e Sousa demonstra que a ciência ainda não se desenvolveu plenamente nos países novos, o que impede a explicação de alguns fatos que ocorrem somente ali.

d. Ao empregar a expressão ―esta minúscula humanidade, o poeta faz referência a um grupo específico de pessoas que, como menciona no parágrafo anterior do texto, não pode ser confundido com o grupo constituído de ―alguns mais rebeldes e curiosos fósseis preocupados

e. Na linha 11, o pronome pessoal ―tu refere-se ao leitor, tratado de modo respeitoso pelo escritor com o objetivo de convencê-lo quanto à veracidade dos argumentos mencionados sobre a questão racial e aspectos do entendimento artístico.

Na letra e . O autor não está falando, ele conversa com os analistas e cientistas tentando convencê-los a ter mais sabedoria e bom senso, pois eles estão sendo pessoas injustas, não se julga pessoas por sua raça ou tom de pele.





Para começarmos a entender o texto é necessário compreender um pouco do autor. Cruz e Souza, filho adotivo, negro, viveu no luxo, porém por calamidades viu-se sozinho e começou a sentir na pele o preconceito racial, a pobreza e a doença, marcas que atingiram sua obra. Neste sentido “Emparedado” retrata o drama do artista que ansiava ser reconhecido pela sua arte, apresentando quase um relato autobiográfico, mostra a revolta de uma raça. Nesta obra, “Cruz e Souza” acusa e responsabiliza o meio, o ambiente preconceituoso e maldoso que o desamparou.

http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/2764/1/VOLNEI%20JOS%C3%89%20RIGHI.pdf
O trecho apresentado discorre sobre o determinismo biológico, em que se apregoava que existiam pessoas inferiores, apenas pela genética, isto é se você nascesse pobre seria pobre eternamente. Atualmente, temos a clareza que o conhecimento, inteligência e aprendizado não são baseados em questões biológicas, mas no século XIX, as explicações científicas eram diferentes – índios e negros eram considerados raças inferiores.
A letra A não está correta, pois existe contradição “ a carcaça paleontológica do Bom Senso” indica que o bom senso que é a noção de sabedoria e razoabilidade seria uma coisa morta como o esqueleto , que serviria a paleontologia que estuda animais e vegetais que viveram no passado, resumindo não existe mais o bom senso, no sentido figurado. Portanto, totalmente contrária ao sentido real da segunda oração (que o estudo que o estudo dos fósseis poderia derrubar os mitos científicos sobre a raça que vigoravam na sua época)

A letra B está correta, é a essência do texto, discorre sobre as explicações rigorosas dos analistas com relação a genética (DNA), falavam sobre o determinismo biológico com hipóteses que não eram questionadas , defendiam teses com todas as forças, apenas pela cor da pele. Sábios como eram e pesquisadores, suas erudições eram tidas como verdades.

A letra C não está correta. Cruz e Souza demonstra que a ciência foi negada ao países novos , negaram-lhes a escrita , ele não fala em fatos que só acontecem naquele lugar.

A letra D não está correta - Quando Cruz e Souza fala em minúscula humanidade está falando sobre os cientistas e suas teses, que são poucos e ditadores, não admitem que possam estar errados, são como animais carnívoros, e não podem compreender o que se passa com esse povo diante de tamanho preconceito

Estudos disciplinares Conteúdo 3 Contrato de trabalho

Conteúdo 3 Contrato de trabalho

01 – Acerca de direito do trabalho, compete legislar...
a) Privativamente á União;
b) Aos município, sendo residual a competência dos estados e da União
c) À união, aos estados e aos municípios, concorrentemente
d) Privativamente aos estados
e) Nenhuma das alternativas
Resposta correta a) Privativamente à União
Justificativa; Nos termos do artigo 22 , I , da Constituição Federal , compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho. Assim, lei estadual que verse sobre a remuneração dos servidores públicos celetistas equipara-se a regulamento de empresa, configurando mera lei formal, eis que desprovida de generalidade, impessoalidade e abstração

02- O juiz do trabalho está autorizado a decidir com apoio em uso e costumes ou no direito comparado naqueles casos que há falta de norma específica legal ou contratual. Deverá o juiz do trabalho observar que , em tais casos assinale a alternativa correta
a) exclusivo interesse do empregado prevalecerá sobre o interesse público;
b) o interesse de classe e particular prevalecerá sobre o interesse público
c) o interesse público sempre prevalecerá sobre interesse de classe ou particular;
d) o interesse público não prevalecerá sobre o interesse sindical;
e) o interesse particular será equiparado ao interesse da classe, prevalecendo asobre o interesse público
Resposta correta c) o interesse público sempre prevalecerá sobre interesse de classe ou particular
Justificativa : De acordo com o disposto no artigo 8o da CLT. Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público

03- existência de relação de emprego supõe que;
a) se observe a solenidade prevista em lei para admissão do empregado;
b) haja impessoalidade na prestação de serviço;
c) haja pessoalidade na prestação de serviço
d) os serviços sejam prestados com exclusividade
e) n.d.a
Resposta correta c) haja pessoalidade na prestação de serviço
Justificativa - O empregado é, obrigatoriamente, pessoa física – O art. 3º da CLT é claro quando conceitua a figura do empregado: “Considera-se empregado toda pessoa física…”. Assim, não pode haver contrato de trabalho quando figura como contratado uma pessoa jurídica. Poderá ser um contrato de prestação de serviços, um contrato de empreitada etc., mas nunca um contrato de trabalho
O requisito da pessoalidade está vinculado ao caráter pessoal da obrigação trabalhista, que proíbe o empregado de fazer-se substituir na prestação de serviços, sob pena de descaracterização do vínculo empregatício .

04-As características do conceito de empregado são:
a) pessoa física; natureza não eventual; subordinação; salário;
b) pessoa física ou jurídica; natureza não eventual; subordinação; salário;
c) pessoa jurídica; natureza eventual; subordinação; salário
d) pessoa física; natureza eventual; autonomia; salário;
e) n.d.a
Resposta correta a) pessoa física, natureza não eventual, subordinação, salário
Justificativa - Empregado é a pessoa física que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e assalariados. “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º).

05- São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:
a) salário mínimo; FGTS;salário família;aposentadoria
b) licença gestante;férias anuais sem remuneração de um terço a mais do que o salário normal;alimentação e vestuário; vale-transporte;
c) irredutibilidade dosalário; participação nos lucros ou resultados; horas extras, adicional noturno
d) aviso prévio; licença paternidade; repouso semanal remunerado; 13º salário
e) n.d.a
Resposta d) aviso prévio; licença paternidade; repouso semanal remunerado; 13º salário
Justificativa – A Constituição Federal assegurou aos empregados domésticos os direitos ao: salário mínimo, irredutibilidade dos salários, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio, aposentadoria e a integração à previdência social.

Estudos disciplinares -Formação histórica do direito do trabalho

Conteúdo 2 Formação Histórica do direito do trabalho

01-A competência para legislar sobre direito do trabalho é:
a)da União, dos Estados e dos Município;
b)privativa da União;
c)da União e dos Estados;
d)Ministério do Trabalho;
e) Nenhuma das alternativas
Resposta correta b) privativa da União
Justificativa : Segundo a Constituição Federal de l 988, art. 22, I, cabe a competência à União Federal. Lei complementar, entretanto, poderá autorizar os Estados da Federação a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho.

02- Natureza Jurídica do direito do trabalho
a) Direito público
b) Direito misto
c) Direito social
d) Direito unitário
e) Direito privado
Resposta correta e) Direito privado
Justificativa -Embora se aceite a posição da ampla maioria no sentido da natureza privada do Direito do Trabalho, é válido o apontamento das correntes que se formaram na discussão do tema São elas:
1. Teoria de Direito Público que ponderam que nas relações de trabalho, a livre manifestação da vontade das partes é substituída pela do Estado que intervém na relação jurídica entre empregador e empregado, por meio de leis imperativas e irrenunciáveis
2. Teoria do Direito Social segundo a qual o interesse coletivo da sociedade prevalece sobre o privado, perfazendo-se o ordenamento trabalhista com a finalidade de se proteger o empregado socialmente mais fraco, predominando, portanto o interesse social.
3. Teoria do Direito Privado que estabelece que a raiz do Direito de Trabalho encontra-se no Direito Civil, nas locações de serviços. Entendem os defensores desta teoria, que embora existam normas cogentes sobre a matéria, estas não afastam a natureza privada da relação jurídica, haja vista que os contratantes (empregador e empregado) são livres para estipular as regras de seu pacto de emprego, restando claro que a maioria das normas da CLT são de natureza privada.
4. Teoria do Direito Misto que entende que na verdade o Direito do Trabalho é um complexo de normas públicas e privadas.

3-Assinale o ano do surgimento da CLT:
a) 1943
b) 1930
c) 1923
d) 1988
e) 1973
Resposta correta a) 1943
Justificativa : A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil.

4-Assinale o regime de trabalho que serviu de transição para o capitalismo:
a) corporações de ofício;
b) manufaturas;
c) servidão;
d) escravidão;
e )nenhuma das alternativas.
Resposta correta b) manufaturas
Justificativa : O sistema capitalista nasceu das transformações por que passou a Europa feudal a partir sobretudo do século XII. O fundamento da riqueza deixou paulatinamente de ser a terra, e a economia de mercado começou a estruturar-se com base no trabalho artesanal.
O sistema capitalista só iria se consolidar definitivamente no século XVIII, com a substituição da manufatura pelas máquinas a vapor, iniciadas nas indústrias têxteis da Inglaterra. A mecanização imprimiu um novo ritmo à produção de mercadorias, e o trabalhador que antes produzia sua mercadoria individualmente e de modo artesanal agora ia para as linhas de produção, onde se reunia a centenas de outros operários que se tornaram assalariados

5-A primeira Constituição a disciplinar sobre direito do trabalho foi a:
a) Brasileira
b) Francesa
c) Inglesa
d) Mexicana
e) Africana
Resposta d) Mexicana
Justificativa : A primeira Constituição que tratou do direito do trabalho foi a do México – 1917 estabelecendo jornada de 8 horas semanais, proibição de trabalho de menores de 12 anos, limitação de jornada dos menores de 16 anos ( seis horas ), jornada máxima noturna de sete horas, descanso semanal, proteção maternidade, salário mínimo, direito a sindicalização, indenização de dispensa, seguro social e proteção contra acidentes do trabalho

6- A primeira Constituição brasileira a tratar sobre direito do trabalho foi a de
a)1946
b)1934
c) 1967
d) 1988
e) nenhuma das alternativas acima.
Resposta correta b) 1934
Justificativa; A Constituição de 1934 é a primeira constituição brasileira a tratar especificamente do Direito do Trabalho. É a influência do constitucionalismo social, que em nosso país só veio a ser sentida em 1934. Garantia a liberdade sindical, isonomia salarial, salário mínimo, jornada de oito horas de trabalho, proteção do trabalho das mulheres e menores, repouso semanal, férias anuais remuneradas (art. 121

Estudos disciplinares- Direito do Trabalho - Vamos comentar!

Estudos disciplinares - Direito do trabalho

Conteúdo 1 - Apresentação, ementa e conteúdo programático

01-A convenção e o acordo de trabalho
a) São fontes materiais
b) São fontes formais de origem estatal
c) São fontes formais de origem autônoma
d) Nenhuma das alternativas

e) Resposta correta: c) São fontes formais de origem autônoma
Justificativa: As fontes formais são materializadas na própria existência da norma. Dentro das fontes formais, existem as heterônomas e autônomas.
As heterônomas são: Constituição, leis, tratados e convenções internacionais, regulamentos normativos,portarias, sentença normativa, entre outras.
Autônomas são “as elaboradas pelos próprios interessados em convenções coletivas de trabalho” Elas são as convenções coletivas de trabalho, os acordos coletivos de trabalho, usos e costumes, entre outras.

02- A irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas têm como fundamento
a) A liberdade das partes no contrato de trabalho
b) A hipossuficiência do empregado
c) O poder de comando do empregador
d) Nenhuma das alternativas
Resposta correta b) A hipossuficiência do empregado
Justificativa: Deve-se considerar a hipossuficiência do trabalhador e o seu estado de subordinação inerente ao contrato individual de trabalho

03- O contrato individual de trabalho
a) Consensual, gratuito e bilateral
b) Bilateral, instantâneo e oneroso
c) Onerosos, subordinativo e de trato sucessivo
d) Nenhuma das alternativas
Resposta correta; c) Onerosos, subordinativo e de trato sucessivo
Justificativa:Segundo a classificação do Contrato de Trabalho ele pode ser
De trato sucessivo ou continuado: há uma renovação diária, em função da continuidade da prestação do serviço.
Oneroso: Não há contrato de trabalho gratuito. O salário é da essência do contrato de trabalho.
Subordinativo: O empregado se subordina juridicamente ao empregador, sendo essa subordinação o traço característico do contrato de trabalho.

04- São requisitos da relação de emprego
a) Pessoalidade e serviço de natureza eventual
b) Serviço não eventual e gratuito
c) Subordinação jurídica e salário
d) Nenhuma das alternativas
Resposta correta c) Subordinação jurídica e salário.
Justificativa Os elementos identificadores da relação de emprego podem ser encontrados nos artigos 2º e 3º CLT. São eles: subordinação jurídica, pessoalidade do empregado, não-eventualidade e onerosidade.
Subordinação jurídica –: o empregado encontra-se juridicamente subordinado ao empregador. Não é simples subordinação técnica, pois o empregado pode até ser tecnicamente mais qualificado que o empregador; também não é simples subordinação econômica, pois o empregado pode ter maior patrimônio que o empregador
05- A responsabilidade do grupo econômico financeiro é:
a) Subsidiária
b) Espiritual
c) Solidária
d) Nenhuma das alternativas
Resposta correta c) solidária.
Justificativa:O conceito de grupo econômico é encontrado tanto na CLT, quanto na Lei nº 5.889/73 (Lei do Trabalho Rural).
Art. 2º, § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
Lei nº 5.889/73 – Lei do Trabalho Rural
Art. 3º, § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.
A configuração de grupo econômico é, portanto, garantia ao trabalhador, uma vez que todos os componentes desse grupo respondem solidariamente pelo crédito trabalhista. Assim, qualquer das empresas do grupo é igualmente responsável, ainda que o serviço não lhes tenha sido diretamente prestado

Estudos disciplinares-Direito do Trabalho -Vamos fazer juntos?

Pessoal vamos comentar para completarmos todas as perguntas. Ok....
ED - Estudos disciplinares - Direito do trabalho

Conteúdo 1 -Apresentação, ementa e conteúdo programático

01-A convenção e o acordo de trabalho
a) São fontes materiais
b) São fontes formais de origem estatal
c) São fontes formais de origem autônoma
d) Nenhuma das alternativas
Resposta c) são fontes formais de origem autônoma
Justificativa
As fontes formais são materializadas  na própria existência da norma. Dentro das fontes formais, existem as heterônomas e autônomas. As heterônomas são: Constituição, leis, tratados e convenções internacionais, regulamentos normativos, portarias, sentença normativa, entre outras. Autônomas são “as elaboradas pelos próprios interessados em convenções coletivas de trabalho” (Sergio Pinto Martins). Elas são as convenções coletivas de   trabalho, os acordos coletivos de trabalho, usos e costumes, entre outras

Módulo 2 Formação Histórica do direito do trabalho

01-A competência para legislar sobre direito do trabalho é:
a)da União, dos Estados e dos Município;
b)privativa da União;
c)da União e dos Estados;
d)Ministério do Trabalho;
e) Nenhuma das alternativas
Resposta b) privativa da união
Justificativa : Segundo a Constituição Federal de l 988, art. 22, I, cabe a competência à União Federal. Lei complementar, entretanto, poderá autorizar os Estados da Federação a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho

02- Natureza Jurídica do direito do trabalho
a) Direito público
b) Direito misto
c) Direito social
d) Direito unitário
e) Direito privado
Resposta e) Direito Privado
Justificativa -Embora se aceite a posição da ampla maioria no sentido da natureza privada do Direito do Trabalho, é válido o apontamento das correntes que se formaram na discussão do tema São elas:
1. Teoria de Direito Público que ponderam que nas relações de trabalho, a livre manifestação da vontade das partes é substituída pela do Estado que intervém na relação jurídica entre empregador e empregado, por meio de leis imperativas e irrenunciáveis
2. Teoria do Direito Social segundo a qual o interesse coletivo da sociedade prevalece sobre o privado, perfazendo-se o ordenamento trabalhista com a finalidade de se proteger o empregado socialmente mais fraco, predominando, portanto o interesse social.
3. Teoria do Direito Privado que estabelece que a raiz do Direito de Trabalho encontra-se no Direito Civil, nas locações de serviços. Entendem os defensores desta teoria, que embora existam normas cogentes sobre a matéria, estas não afastam a natureza privada da relação jurídica, haja vista que os contratantes (empregador e empregado) são livres para estipular as regras de seu pacto de emprego, restando claro que a maioria das normas da CLT são de natureza privada.
4. Teoria do Direito Misto que entende que na verdade o Direito do Trabalho é um complexo de normas públicas e privadas.

3-Assinale o ano do surgimento da CLT:
a) 1943  b) 1930  c) 1923  d) 1988  e) 1973

Resposta  a) 1943  - Justificativa : A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil.


5-A primeira Constituição a disciplinar sobre direito do trabalho foi a:
a) Brasileira b) Francesac) Inglesad) Mexicana e) Africana
Resposta d ) mexicana
Justificativa : A PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO QUE TRATOU DO direito do trabalho FOI A DO MÉXICO - 1917 ESTABELECENDO JORNADA DE 8 HORAS SEMANAIS, PROIBIÇÃO DE TRABALHO DE MENORES DE 12 ANOS, LIMITAÇÃO DA JORNADA DOS MENORES DE 16 ANOS À SEIS HORAS, JORNADA MÁXIMA NOTURNA DE SETE HORAS, DESCANSO SEMANAL, PROTEÇÃO MATERNIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, DIREITO A SINDICALIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO DE DISPENSA; SEGURO SOCIAL E PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO


6- primeira Constituição brasileira a tratar sobre direito do trabalho foi a de

a)1946   b)1934   c) 1967      d) 1988  e) nenhuma das alternativas acima
Resposta b) 1934
R; A Constituição de 1934 é a primeira constituição brasileira a tratar especificamente do Direito do Trabalho. É a influência do constitucionalismo social, que em nosso país só veio a ser sentida em 1934. Garantia a liberdade sindical, isonomia salarial, salário mínimo, jornada de oito horas de trabalho, proteção do trabalho das mulheres e menores, repouso semanal, férias anuais remuneradas (art. 121).

Módulo do contrato de trabalho 02- O juiz do trabalho está autorizado a decidir com apoio em uso e costumes ou no direito comparado naqueles casos que há falta de norma específica legal ou contratual. Deverá o juiz do trabalho observar que , em tais casos assinale a alternativa correta
a) exclusivo interesse do empregado prevalecerá sobre o interesse público;
b) o interesse de classe e particular prevalecerá sobre o interesse público
c) o interesse público sempre prevalecerá sobre interesse de classe ou particular;
d) o interesse público não prevalecerá sobre o interesse sindical;
e) o interesse particular será equiparado ao interesse da classe, prevalecendo asobre o interesse público
Resposta c) o interesse público sempre prevalecerá sobre  interesse de classe ou particular.
Justificativa : De acordo com o disposto no artigo 8o da CLT. Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público

03- existência de relação de emprego supõe que;

a) se observe a solenidade prevista em lei para admissão do empregado;
b) haja impessoalidade na prestação de serviço;
c) haja pessoalidade na prestação de serviço
d) os serviços sejam prestados com exclusividade
e) n.d.a
Resposta  c) haja pessoalidade na prestação de serviço
Justificativa - O empregado é, obrigatoriamente, pessoa física – O art. 3º da CLT é claro quando conceitua a figura do empregado: “Considera-se empregado toda pessoa física…”. Assim, não pode haver contrato de trabalho quando figura como contratado uma pessoa jurídica. Poderá ser um contrato de prestação de serviços, um contrato de empreitada etc., mas nunca um contrato de trabalho
O requisito da pessoalidade está vinculado ao caráter pessoal da obrigação trabalhista, que proíbe o empregado de fazer-se substituir na prestação de serviços, sob pena de descaracterização do vínculo empregatício

04-As características do conceito de empregado são:

a) pessoa física; natureza não eventual; subordinação; salário;
b) pessoa física ou jurídica; natureza não eventual; subordinação; salário;
c) pessoa jurídica; natureza eventual; subordinação; salário
d) pessoa física; natureza eventual; autonomia; salário;
e) n.d.a
Resposta: a) pessoa física; natureza não eventual; subordinação; salário;

Justificativa - Empregado é a pessoa física que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e assalariados. “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º).

05- São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:

a) salário mínimo; FGTS;salário família;aposentadoria
b) licença gestante;férias anuais sem remuneração de um terço a mais do que o salário normal;alimentação e vestuário; vale-transporte;
c) irredutibilidade dosalário; participação nos lucros ou resultados; horas extras, adicional noturno
d) aviso prévio; licença paternidade; repouso semanal remunerado; 13º salário
e) n.d.a
Resposta  d)  aviso prévio; licença paternidade; repouso semanal remunerado; 13º salário
Justificativa – A Constituição Federal assegurou aos empregados domésticos os direitos ao: salário mínimo, irredutibilidade dos salários, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio, aposentadoria e a integração à previdência social.

Pergunta Módulo 4 Fontes, classificação e princípios

01- As normas de Direito do Trabalho
a) são todas de ordem pública e, por via de conse¬qüência, irrenunciáveis são prevalentemente de ordem pública;
b) quando de ordem pública, são irrenunciáveis
c) são prevalentemente de ordem pública e, entre es¬tas, algumas são irrenunciáveis;
d) não se aplicam aos empregados que, investidos de mandato, em forma legal, exerçam encargos de gestão
Resposta: b) quando de ordem pública, são irrenunciáveis
Justificativa : O Estado teve que intervir nas relações de trabalho, protegendo os direitos conquistados pelos operários e colocando-os como indisponíveis e irrenunciáveis, impondo limitações quanto à sua disponibilidade, por se tratarem de direitos de ordem pública, ou seja, o conjunto de condições básicas e fundamentais para se viver em sociedade, instituído num universo jurídico, que não pode ser alterado

02-Invocando a regra da condição mais benéfica ao empregado, que se insere no princípio da proteção peculiar ao Direito do Trabalho é correto afirmar que:

a) havendo conflito entre duas normas jurídicas, prevalece a mais favorável ao empregado
b) havendo dúvida quanto ao alcance da norma tutelar, julga-se a favor do empregado
c) a alteração contratual lesiva ao empregado é nula;
d) as normas legais não prevalecem diante de normas instituídas por convenção ou acordo coletivo, por terem estas destinação mais específica
e) a supressão de direitos trabalhistas instituídos por regulamento de empresa só alcança os empregados admitidos posteriormente

Resposta:e) a supressão de direitos trabalhistas instituídos por regulamento de empresa só alcança os empregados admitidos posteriormente
Justificativa : O princípio da norma ou condição mais benéfica foi incorporado ao ordenamento jurídico laboral pátrio através da regra constante do art. 620 da CLT ao estabelecer: “As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”.
Havendo, pois, conflito entre normas de diferentes fontes ou de hierarquias deve ser aplicada aquela que mais benefícios possa conferir ao trabalhador, quando esta é de dignidade constitucional, como é o caso daquela inserida no inciso XIII, do art. 7o da Carta da República. Parece óbvio, que a norma do inciso XIII, do art. 7o da Carta da República prefere àquela constante do § 1o, do art. 58 da CLT.

05-O contrato de trabalho

a) deve ser único, sendo firmado um de cada vez
b) pode ser simultâneo, desde que não haja choque de horários
c) é voluntário, podendo o empregado firmá-lo ou não
d) somente existe se estiver consignado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
e) n.d.a.
Resposta: b) pode ser simultâneo, desde que não haja choque de horários
O contrato de trabalho:
A alternativa (b) é a correta. Ensina o doutrinador Sérgio Pinto Martins, em Direito do Trabalho, Editora Atlas, 21a edição, 2005, página 128, que a exclusividade não consiste em um requisito essencial do contrato de trabalho.