MÓDULO 3. DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1-Não pode ser considerado um dos princípios de organização da Justiça do Trabalho:
A ingresso na carreira por concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, sendo que as nomeações ocorrem conforme a ordem de classificação e o cargo inicial é de juiz substituto.
B promoção alternadamente por antigüidade e por merecimento.
C órgãos jurisdicionais com organização interna fundada apenas em lei, sem disposições regulamentares internas elaboradas por seus próprios membros.
D cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira.
Justifique sua resposta:
E vencimentos fixados com diferença não superior a 10% de uma para outra das categorias da carreira, sem exceder os vencimentos dos ministros do STF.
Resposta correta C :
Pelo principio da organização do trabalho ,os Órgãos jurisdicionais têm organização interna fundada em lei e também em disposições regulamentares internas elaboradas por seus próprios membros, destinadas a preservar melhor sua boa atuação, conclui-se que a organização não é fundada apenas em lei.
2-Quanto à composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, é possível afirmar que:
A em todas as regiões há o mesmo número de membros.
B advogados e membros do Ministério Público do Trabalho devem compor 1/5 do total de membros de cada TRT.
C juízes das varas são promovidos a desembargadores pelo critério apenas de antigüidade.
D para a nomeação dos juízes entre advogados e membros do Ministério Público é feita lista sêxtupla – o Presidente da República escolhe 3 nomes; e o TRT escolhe um livremente e o nomeia.
E o Presidente do TST elege presidente, vice-presidente, corregedor e vice-corregedor do TRT, bem como presidentes de Turmas e das Seções.
Resposta Correta B – de Acordo com Art. 115 CF – Inciso I
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
3- juiz do trabalho deve ser nomeado pelo TRT após aprovado em concurso de provas e títulos, ou compõe a vara do trabalho por remoção de outra vara, ou por ser promovido de Juiz Substituto, por critérios alternados de antigüidade e merecimento, com as garantias constitucionais de inamovibilidade, vitaliciedade (após 2 anos de período probatório) e irredutibilidade de vencimentos. Pode-se afirmar, quanto ao ingresso na carreira e quanto às atribuições do juiz do trabalho, que:
A o concurso vale por 2 anos, sem possibilidade de prorrogação.
B para se inscrever, o bacharel deve comprovar atividade jurídica por no mínimo 1 ano, estar quite com as obrigações civis e militares, demonstrar bom conceito e idoneidade para o exercício das funções judicantes e juntar os títulos.
C as promoções de juiz substituto para juiz titular, bem como deste a desembargador, são feitas apenas pelo critério de merecimento.
D o juiz deve manter perfeita conduta pública e privada, sem dar opinião sobre feitos que vai apreciar; despachar dentro do prazo legal e residir dentro dos limites do território sob sua jurisdição, não podendo dele se ausentar sem licença do TRT.
E o juiz pode antecipar publicamente a sua decisão, para tornar mais célere a Justiça.
Resposta correta D Justifique sua resposta: O juiz deve manter perfeita conduta pública e privada, sem dar opinião sobre feitos que vai apreciar; despachar dentro do prazo legal e residir dentro dos limites do território sob sua jurisdição, não podendo dele se ausentar sem licença do TRT.
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