Estudos disciplinares Conteúdo 3 Contrato de trabalho

Conteúdo 3 Contrato de trabalho

01 – Acerca de direito do trabalho, compete legislar...
a) Privativamente á União;
b) Aos município, sendo residual a competência dos estados e da União
c) À união, aos estados e aos municípios, concorrentemente
d) Privativamente aos estados
e) Nenhuma das alternativas
Resposta correta a) Privativamente à União
Justificativa; Nos termos do artigo 22 , I , da Constituição Federal , compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho. Assim, lei estadual que verse sobre a remuneração dos servidores públicos celetistas equipara-se a regulamento de empresa, configurando mera lei formal, eis que desprovida de generalidade, impessoalidade e abstração

02- O juiz do trabalho está autorizado a decidir com apoio em uso e costumes ou no direito comparado naqueles casos que há falta de norma específica legal ou contratual. Deverá o juiz do trabalho observar que , em tais casos assinale a alternativa correta
a) exclusivo interesse do empregado prevalecerá sobre o interesse público;
b) o interesse de classe e particular prevalecerá sobre o interesse público
c) o interesse público sempre prevalecerá sobre interesse de classe ou particular;
d) o interesse público não prevalecerá sobre o interesse sindical;
e) o interesse particular será equiparado ao interesse da classe, prevalecendo asobre o interesse público
Resposta correta c) o interesse público sempre prevalecerá sobre interesse de classe ou particular
Justificativa : De acordo com o disposto no artigo 8o da CLT. Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público

03- existência de relação de emprego supõe que;
a) se observe a solenidade prevista em lei para admissão do empregado;
b) haja impessoalidade na prestação de serviço;
c) haja pessoalidade na prestação de serviço
d) os serviços sejam prestados com exclusividade
e) n.d.a
Resposta correta c) haja pessoalidade na prestação de serviço
Justificativa - O empregado é, obrigatoriamente, pessoa física – O art. 3º da CLT é claro quando conceitua a figura do empregado: “Considera-se empregado toda pessoa física…”. Assim, não pode haver contrato de trabalho quando figura como contratado uma pessoa jurídica. Poderá ser um contrato de prestação de serviços, um contrato de empreitada etc., mas nunca um contrato de trabalho
O requisito da pessoalidade está vinculado ao caráter pessoal da obrigação trabalhista, que proíbe o empregado de fazer-se substituir na prestação de serviços, sob pena de descaracterização do vínculo empregatício .

04-As características do conceito de empregado são:
a) pessoa física; natureza não eventual; subordinação; salário;
b) pessoa física ou jurídica; natureza não eventual; subordinação; salário;
c) pessoa jurídica; natureza eventual; subordinação; salário
d) pessoa física; natureza eventual; autonomia; salário;
e) n.d.a
Resposta correta a) pessoa física, natureza não eventual, subordinação, salário
Justificativa - Empregado é a pessoa física que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e assalariados. “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º).

05- São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:
a) salário mínimo; FGTS;salário família;aposentadoria
b) licença gestante;férias anuais sem remuneração de um terço a mais do que o salário normal;alimentação e vestuário; vale-transporte;
c) irredutibilidade dosalário; participação nos lucros ou resultados; horas extras, adicional noturno
d) aviso prévio; licença paternidade; repouso semanal remunerado; 13º salário
e) n.d.a
Resposta d) aviso prévio; licença paternidade; repouso semanal remunerado; 13º salário
Justificativa – A Constituição Federal assegurou aos empregados domésticos os direitos ao: salário mínimo, irredutibilidade dos salários, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio, aposentadoria e a integração à previdência social.