Estudos disciplinares - Direito Processual do trabalho - módulo 4

Módulo 4 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

1-Atualmente, não é da competência da Justiça do Trabalho:

A   causas que envolvam trabalhadores eventuais.  

B   causas envolvendo trabalhadores autônomos.

C   ação do empreiteiro em face do dono-da-obra para receber o valor da multa contratual.

D   ações que envolvam o trabalho de temporários.

E   reclamação trabalhista por conta de serviço prestado por militar

Resposta correta E

O trabalho de militares é assunto de competência da Justiça Militar. E o trabalho dos servidores públicos com vínculo estatutário ainda está sob julgamento – o STF dirá se é competência da Justiça do Trabalho

  

2-Quanto ao acidente de trabalho, é correto afirmar que:

A   não é assunto de natureza trabalhista, por isso é julgado pela Justiça Comum.

B   é assunto de natureza cível, julgado pela Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004.

C   embora se trate de assunto de natureza trabalhista, é de competência da D   ações relativas a tal tema são de competência da Justiça Federal.

E   ações relacionadas são de competência da Justiça Comum, bem como eventuais ações visando danos morais e materiais para responsabilizar o empregador por dolo ou culpa pelo acidente

 Resposta correta: C   Acidentes do trabalho.Desde a Constituição de 1946 são de competência da Justiça Comum, embora se trate de conflito com natureza trabalhista. E assim segue, mesmo após a EC n. 45/2004 (entendimento do STF de 9/3/2005).

3-Pode competir à Justiça do Trabalho o julgamento de:

A   habeas corpus.

B   ação de acidente de trabalho.

C   ação previdenciária entre segurado e INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.  

D   ação para o levantamento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal.

Justifique sua resposta: 

E   ação previdenciária entre dependente e INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.

 Resposta correta A

  Aqui, a competência da Justiça do Trabalho se fundamenta no art. 3º, I, b, da Lei nº 7.701/88, art. 678 da CLT e na EC n. 45/2004.

 O habeas corpus pode ser cabível, por exemplo, na hipótese de prisão do depositário infiel

  

4-João presta serviços para certa empresa em Salvador. Após 6 meses, passa a trabalhar em São Paulo. Por fim, é transferido para o Rio de Janeiro. Onde deve ajuizar a reclamação trabalhista?

A   em São Paulo.

B   em qualquer dos três foros.

C   depende de onde está situada a agência ou filial da empresa empregadora.

D   no foro de seu domicílio.

E   no Rio de Janeiro

Resposta correta E Se  o obreiro trabalhou em vários locais, a competência é da última localidade em que se trabalhou. Se simultaneamente presta serviços em vários locais, todos são competentes para a propositura da ação

5 -Bruno assina contrato de trabalho com certa empresa em Lisboa, Portugal. Durante seis anos, presta serviços em Tóquio, no Japão. Neste caso,

A   deverá Bruno propor a reclamação trabalhista perante Tribunal Internacional.

Justifique sua resposta:  

B   Bruno pode propor a reclamação trabalhista no foro de seu domicílio

C   Bruno deve propor ação trabalhista no foro de domicílio da empresa ré, sendo este o local em que se encontrar a agência ou filial no Brasil.

Justifique sua resposta:  

D   a reclamação trabalhista é necessariamente proposta em Portugal.

Justifique sua resposta:  

E   a reclamação trabalhista é proposta em Tóquio

 Resposta correta C

se a prestação de serviços ocorreu fora do Brasil, a ação é proposta no foro do domicílio do Réu, sendo este o local em que se encontrar agência ou filial no Brasil.

Estudos disciplinares - Direito processual - módulo III

MÓDULO 3.    DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1-Não pode ser considerado um dos princípios de organização da Justiça do Trabalho:

A   ingresso na carreira por concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, sendo que as nomeações ocorrem conforme a ordem de classificação e o cargo inicial é de juiz substituto.

B   promoção alternadamente por antigüidade e por merecimento.

C   órgãos jurisdicionais com organização interna fundada apenas em lei, sem disposições regulamentares internas elaboradas por seus próprios membros.

D   cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira.

Justifique sua resposta:  

E   vencimentos fixados com diferença não superior a 10% de uma para outra das categorias da carreira, sem exceder os vencimentos dos ministros do STF.

 Resposta correta C  :  

 Pelo principio da organização do trabalho ,os Órgãos jurisdicionais  têm organização interna fundada em lei e também em disposições regulamentares internas elaboradas por seus próprios membros, destinadas a preservar melhor sua boa atuação, conclui-se que a organização não é fundada apenas em lei.

2-Quanto à composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, é possível afirmar que:

 A   em todas as regiões há o mesmo número de membros.

B   advogados e membros do Ministério Público do Trabalho devem compor 1/5 do total de membros de cada TRT.

C   juízes das varas são promovidos a desembargadores pelo critério apenas de antigüidade.

D   para a nomeação dos juízes entre advogados e membros do Ministério Público é feita lista sêxtupla – o Presidente da República escolhe 3 nomes; e o TRT escolhe um livremente e o nomeia.

E   o Presidente do TST elege presidente, vice-presidente, corregedor e vice-corregedor do TRT, bem como presidentes de Turmas e das Seções.

Resposta Correta B – de Acordo com Art. 115 CF – Inciso I

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

 3- juiz do trabalho deve ser nomeado pelo TRT após aprovado em concurso de provas e títulos, ou compõe a vara do trabalho por remoção de outra vara, ou por ser promovido de Juiz Substituto, por critérios alternados de antigüidade e merecimento, com as garantias constitucionais de inamovibilidade, vitaliciedade (após 2 anos de período probatório) e irredutibilidade de vencimentos. Pode-se afirmar, quanto ao ingresso na carreira e quanto às atribuições do juiz do trabalho, que:

A   o concurso vale por 2 anos, sem possibilidade de prorrogação.

B   para se inscrever, o bacharel deve comprovar atividade jurídica por no mínimo 1 ano, estar quite com as obrigações civis e militares, demonstrar bom conceito e idoneidade para o exercício das funções judicantes e juntar os títulos.

C   as promoções de juiz substituto para juiz titular, bem como deste a desembargador, são feitas apenas pelo critério de merecimento.

D   o juiz deve manter perfeita conduta pública e privada, sem dar opinião sobre feitos que vai apreciar; despachar dentro do prazo legal e residir dentro dos limites do território sob sua jurisdição, não podendo dele se ausentar sem licença do TRT.  

E   o juiz pode antecipar publicamente a sua decisão, para tornar mais célere a Justiça.

Resposta correta D Justifique sua resposta:   O juiz deve manter perfeita conduta pública e privada, sem dar opinião sobre feitos que vai apreciar; despachar dentro do prazo legal e residir dentro dos limites do território sob sua jurisdição, não podendo dele se ausentar sem licença do TRT.

Estudos disciplinares - Direito Processual - módulo II

MÓDULO 2.

 Dos princípios do Direito Processual do Trabalho.

01-Quanto aos princípios específicos do Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A   uma das razões do princípio da celeridade é que as greves são importante fator de atraso no desenvolvimento econômico e empecilho para a circulação dos bens, o que é essencial para a vida em sociedade.

B   o princípio da celeridade é exclusivo do processo trabalhista.

 C   o processo trabalhista não envolve crédito de natureza alimentar, daí não se incluir, dentre os princípios peculiares, o da celeridade.

D   conforme o princípio da instrumentalidade das formas, o ato deve ser anulado sempre que não respeitada a forma estabelecida em lei.

E   o princípio protecionista não pode ser aplicado, porque o juiz deve ser imparcial.

Resposta correta A. Celeridade.  Ainda maior que em qualquer outro tipo de processo, já que os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, e que as greves são importante fator de atraso no desenvolvimento econômico e empecilho para a circulação dos bens, o que é essencial para a vida em sociedade  

02- as regras: in dubio pro operário (na dúvida decide-se em favor do operário); prevalência da norma mais favorável ao trabalhador; preservação da condição mais benéfica para o trabalhador; fixação da competência no local da prestação de serviços, para favorecer o trabalhador decorrem:

A   do princípio da celeridade.

B   do princípio da instrumentalidade das formas.

C   do princípio do contraditório.

D   do princípio protecionista.

E   do princípio da ampla defesa.

Resposta correta D   Decorrem do princípio protecionista as regras: in dúbio pro operário (na dúvida decide-se em favor do operário); prevalência da norma mais favorável ao trabalhador; preservação da condição mais benéfica para o trabalhador; fixação da competência no local da prestação de serviços, para favorecer o trabalhador.

  

03-A coletivização das ações individuais é

 A   ilícita.

B   tendência atual no processo do trabalho, com a ampliação dos casos de aplicação da substituição processual.

C   comum, mas o sindicato não pode requerer em juízo, como substituto processual, o reconhecimento de insalubridade ou periculosidade, em benefício de grupo de associados. 

D   possível apenas no âmbito do processo civil, em que a sentença tem efeitos erga omnes.

E   impossível, porque se a ação é proposta por um trabalhador, ou grupo de trabalhadores, o juiz não pode determinar integração na lide por todos os trabalhadores que exerçam suas atividades no mesmo ambiente

Resposta correta B Coletivização das ações individuais.

Tendência atual no processo do trabalho, revela a ampliação dos casos de aplicação da substituição processual. Trabalhadores que se encontram na mesma situação de fato do autor são abrangidos pela ação, por economia processual – ocorre uma chamada ao processo de litisconsortes ativos necessários, determinada de ofício.

 4 - Assinale a alternativa INCORRETA.

A   diante da sucessão de empresas, é possível estender os efeitos da coisa julgada a quem não foi parte no processo de conhecimento, tudo para garantir o trabalhador.

 B   o conceito de parte no processo trabalhista é relativo, diferente daquele dos demais tipos processuais. 

C   a simplificação de procedimento é princípio internacional que concede capacidade postulatória às partes, comunicação postal dos atos processuais, perito único, eliminação da fase de avaliação dos bens penhorados etc.

D   o processo trabalhista tem fim próprio, qual seja, fazer valer os direitos materiais trabalhistas, igualando com superioridade jurídica o trabalhador e o beneficiário da prestação de serviço, já que há inferioridade econômica do trabalhador.

E    a desigualdade entre as partes, no processo trabalhista, é menor durante o período de duração do vínculo, ou prestação de serviços do trabalhador.

Resposta correta E -  Não é menor é maior .A desigualdade é maior durante o período de duração do vínculo, ou prestação de serviços do trabalhador, quando este, com receio de perder a fonte de seu sustento, não tem liberdade plena de manifestação..

Estudos disciplinares - Direito processual do trabalho

Módulo I 

 Da Evolução Histórica do Direito Processual do Trabalho 

1 - Diante das greves realizadas pelos trabalhadores, é CORRETO afirmar que o Estado:

A   não adotou medida de determinar a conciliação obrigatória.

B   repeliu com agressividade os movimentos dos trabalhadores, o que era a postura típica do Estado Liberal.

 C   Resolveu intervir através de leis e do Judiciário, já que as greves são prejudiciais ao interesse público e ao desenvolvimento econômico.

D   não viu a necessidade de regulamentação, posto que o assunto era estritamente relacionado ao Direito Privado.

E   estabeleceu punições aos grevistas mas não deu ensejo ao surgimento do Direito Processual do Trabalho

Resposta correta C-

 Com as manifestações, greves, o Estado se deu conta da necessidade de através de leis e do Judiciário conter os abusos praticados contra os mais vulneráveis, os empregados. O Estado passa a ditar as normas para os conflitos trabalhistas, até para conter o prejuízo econômico pela falta de produção que a greve acarreta

2-Em 1907 surge previsão legal para os nunca implantados Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem (Lei n. 1.637, de 5 de novembro de 1907). É INCORRETO afirmar, com referência a tais Conselhos que:

A   a finalidade seria dirimir divergências entre capital e trabalho.

B   podiam ser consultados em todos os assuntos da profissão. 

C   a composição seria mista e paritária, para o equilíbrio nas decisões.

D   foram sucedidos pelos tribunais rurais, sendo que estes finalmente resolveram todos os problemas relacionados aos conflitos trabalhistas.

E   não faziam parte do Poder Judiciário

Respostas A, B , C e E são corretas

Resposta D  é a  incorreta  pois  Os tribunais rurais,  sucederam o conselho porém a importância de tais tribunais rurais é apenas histórica, porque os resultados não foram satisfatórios.

3 -Em 1941, Conselho Nacional, Conselho Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Arbitragem:

A   eram órgãos integrantes do Poder Judiciário.

B   eram Órgãos integrantes do Poder Legislativo.

C   eram órgãos administrativos, pois ainda não estava criada a Justiça do Trabalho como parte integrante do Judiciário.

D   foram criados pela CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas. 

E   não contavam com a participação dos chamados classistas.

Resposta correta C. Em 1941, havia no âmbito administrativo (e não no Judiciário) três graus de jurisdição: Conselho Nacional, Conselho Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Arbitragem.

A Integração da Justiça do Trabalho no Poder Judiciário: Ocorreu com o Decreto-Lei n. 9.777, de 9.9.1946, dias antes de entrar em vigor a Constituição de 1946, que também integra a Justiça do Trabalho aos órgãos do Judiciário – surge a organização da carreira de juiz do trabalho, com ingresso mediante concurso público de títulos e provas, promoções pelos critérios alternados de antigüidade e merecimento, e com as garantias inerentes à magistratura

4 integração da Justiça do Trabalho no Poder Judiciário:

A   não foi suficiente para a organização da carreira de juiz de trabalho, que continuou até a Constituição Federal de 1988 sem as garantias inerentes à carreira da magistratura.

B   ocorreu em 1946, dando início à organização da carreira de juiz do trabalho, com ingresso mediante concurso público de títulos e provas, promoções pelos critérios alternados de antigüidade e merecimento, e com as garantias inerentes à magistratura.

C   ocorreu em 1988, com a Constituição Federal.

D   eliminou desde o início a possibilidade de composição, de órgãos julgadores, por juízes classistas. 

E   ocorre em1946 com a criação das Varas do Trabalho

 Resposta correta B  Ocorreu com o Decreto-Lei n. 9.777, de 9.9.1946, dias antes de entrar em vigor a Constituição de 1946, que também integra a Justiça do Trabalho aos órgãos do Judiciário – surge a organização da carreira de juiz do trabalho, com ingresso mediante concurso público de títulos e provas, promoções pelos critérios alternados de antigüidade e merecimento, e com as garantias inerentes à magistratura