segunda-feira, 22 de setembro de 2014

TÓPICOS CONSTITUCIONAIS -Estudos disciplinares - Direito 10º semestre



Módulo I- intervenção

01-A intervenção da União nos Estados pode ser:
A espontânea ou provocada
B legal ou ilegal
C requisitada ou particular
D federal ou internacional
Resposta A -- A intervenção federal, conforme casos previstos nos artigos 34 e 35, CF pode ser
Intervenção federal provocada: Há intervenção provocada quando a medida depende de provocação de algum órgão ao qual a CF conferiu tal competência
 Intervenção federal espontânea: Há intervenção espontânea (de oficio) nas hipóteses em que a Constituição Federal autoriza que a intervenção seja efetivada diretamente, e por iniciativa própria, pelo Presidente  da República

02-  A intervenção é feita por:
A lei
B Medida Provisória
C Decreto
D acórdão do STF
Resposta C : A intervenção federal se faz por Decreto do Presidente da República. Somente o Executivo pode fazer intervenção, que quando publicado especificará a amplitude o prazo e a condição de execução.

3- No caso de intervenção federal por desobediência a ordem judicial:
A é necessária a edição de lei para se decretar a intervenção em 48 horas
B fica dispensada, pelo Congresso Nacional, a apreciação do Decreto de intervenção
C o ato de intervenção será submetido ao Congresso Nacional em até 30 dias
D o Presidente da República age discricionariamente
Resposta  B: No caso de descumprimento de ordem judicial, previsto no artigoo 34 VI, fica dispensada a apreciação do Congresso Nacional (36, § 3º). Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas podem retornar a seus cargos (36, § 4º).

4- No pedido de Intervenção 2.915, o STF não requisitou a intervenção:
A por causa do interessa particular específico, que estava preterindo outros interesses particulares
B em razão da preservação do Poder Legislativo
C em função da ineficácia da medida, uma vez que o Estado de SP não poderia, como comprovado, em razão de seu orçamento, saldar o Precatório no prazo constitucional
D em razão de pressão política do Congresso Nacional

Resposta C: O STF optou por não requisitar a intervenção, pois aplicou-se o princípio da proporcionalidade, que é a ponderação final de valores. A medida (intervenção) era adequada e necessária, porém de nada adiantaria, haja vista que o Interventor continuaria sem poder pagar. O direito ao valor do Precatório, no caso, cedeu passo ao orçamento do Estado já comprometido com a coletividade.



Módulo II Ampla defesa

01- As duas Declarações de Direitos do Homem que tivemos até hoje, de _______ e _______, foram _____________". Complete os espaços em branco com a alternativa correta abaixo:
A 1945/1988/Tratados obrigatórios para os países signatários
B 1789/1948/meros documentos de intenções, não obrigando os países signatários
C 1822/1888/leis internacionais obrigatórias para todos os países do mundo
D 1742/1964/protocolo de intenções entre os países ocidentais, obrigando-os ao seu cumprimento
Resposta B -- Dois documentos firmados por vários países que se constituíram em meros protocolos de intenções, sem a força de Tratados, denominados "Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1789" (França) e "Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948" (ONU) Foram apenas recomendações muito importantes para todos os países.

02- A todos os acusados em geral:
A são asseguradas a ampla defesa e Adin, para defesa de seus interesses em juízo
B é assegurado o contraditório, como possibilidade de não revelar provas indispensáveis à sua soltura
C é assegurada a ampla defesa, com quaisquer meios a ela inerentes
D é assegurado o devido processo legal, que se traduz pela possibilidade dos acusados impetrarem Adin e Adecon no STF para garantia de seus direitos fundamentais

Resposta C
A Constituição Federal, de 1988, em seu art. 5º, inc. LV, trouxe expressamente o princípio da ampla defesa: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes


3-A expressão "constitucionalização do Direito Privado" significa que:
A o Direito Público e Privado, agora, são um só
B o Direito Público está, aos poucos, abraçando os princípios do Direito Privado
C o Direito Privado prepondera sobre o Direito Público
D alguns princípios de Direito Público, como a ampla defesa, estão gradativamente sendo aplicados a relações privadas

Resposta  D : A expressão "constitucionalização do Direito Privado", isto é, a aplicação de princípios de defesa que antes eram só para processos públicos, previstos na Constituição Federal, também para processos de entidades privadas. .O STF tende a determinar o direito de defesa para o particular, face a uma entidade particular

4-Um dos fundamentos para que o STF aplique o princípio da ampla defesa ao âmbito privado é:
A dignidade da pessoa humana
B direito fundamental de moradia
C direito ao lazer
D direito à segurança pública

Resposta  A --O STF utilizou-se principalmente da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), além da previsão, em nosso art. 3º e seus incisos, da proibição de discriminação e exigência de fraternidade, solidariedade e outros princípios e direitos fundamentais da Constituição. Os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla são princípios públicos, aplicáveis até hoje apenas a processos judiciais que tramitassem no Poder Público.

Módulo III Dignidade Humana

1-Assinale a alternativa correta:
A a dignidade da pessoa humana é objetivo da República Federativa do Brasil
B a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil
C a dignidade da pessoa humana é lei
D a dignidade da pessoa humana é norma infraconstitucional

Resposta B
A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental, constante do art. 1º, III, CF. A Constituição é quase toda formada por princípios, isto é, valores que são vetores para a conduta do legislador ordinário e Poder Público e Privado em geral

2-A dignidade da pessoa humana está no Título I da CF - Princípios Fundamentais. Isto significa dizer que:
A os princípios têm carga valorativa e todos possuem direito de experimentar um conforto pessoal mínimo
B os princípios têm carga normativa e todos possuem direito à legalidade
C cada um deve buscar, sem interferência do Estado, meios para sua própria dignidade
D a dignidade da pessoa humana surgiu no mundo, pela primeira vez, com a Declaração dos Direitos do Homem da ONU, em 1948

Resposta A
 A Constituição é quase toda formada por princípios, isto é, valores que são vetores para a conduta do legislador ordinário e Poder Público e Privado em geral. Princípios não são regras, como as leis, porque não têm sanção. Têm apenas carga valorativa e a função de orientar o rumo do ordenamento jurídico brasileiro e mostrar a intenção do povo que fez a Constituição.

3-A ADPF nº 132/RJ:
A julgou constitucional a união estável entre homem e mulher
B julgou inconstitucional o casamento homoafetivo
C julgou constitucional a Lei de Biossegurança
D julgou inconstitucional o art. 1.723, CC, o qual só permitia a união estável entre homem e mulher

Resposta D
; Em 2011, o STF julgou inconstitucional o art. 1.723, do Código Civil, o qual permitia apenas a união estável entre homem e mulher. Decidiu o STF, na ADPF 132/RJ, pela possibilidade de união homoafetiva no Brasil, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana.

4- o julgamento da ADIN nº 3.150/DF, o STF julgou:
A inconstitucional o aborto do feto sem cérebro
B constitucional o casamento homoafetivo
C constitucional a pesquisa com células-tronco, descartando-se os embriões já fecundados após a extração das células-tronco
D inconstitucional o aborto do feto sem cérebro

Resposta C
A ADIN nº 3.150/DF julgou, então, plenamente CONSTITUCIONAL em 2008, a  Lei de Biossegurança – Lei nº 11.105/05, que permite a pesquisa de células-tronco com embriões in vitro (óvulos já fecundados), vivos, e, ao depois, o seu descarte.


Módulo IV - Progressão de Regime
1-São princípios constitucionais penais:
A legalidade na Administração Pública
B retroatividade da lei penal, salvo in bonam partem
C individualização da pena
D permissão de juízo de exceção
Resposta C
Art. 5º, XLVI, CF: “A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos”. O inciso define quais os tipos de penas que podem existir no Brasil, a serem aplicadas pelos juízes, analisadas as condições pessoais dos condenados. É o princípio da "individualização da pena".

2- "Art. 5º, XLIII, CF: A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da ___________, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como ____________, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. A liberdade é a regra. Mas a própria Constituição retira a possibilidade de fiança aos que cometerem os delitos descritos acima". Complete os espaços em branco com a alternativa correta:

A homicídio/roubo
B latrocínio/estupro
C estelionato/corrupção
D tortura/crimes hediondos
Resposta D
Art. 5º, XLIII, CF: “A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. A liberdade é a regra. Mas a própria Constituição retira a possibilidade de fiança aos que cometerem os delitos descritos acima.

3- A Lei nº 8.072/90, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, em seu art. 2º, § 1º, impôs o cumprimento de pena em regime integralmente fechado para crimes hediondos. Assinale a alternativa correta:
A No HC nº 82.959-7/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF decidiu que o regime integralmente fechado do cumprimento de pena para crimes hediondos era inconstitucional por causa da individualização da pena prevista no art. 5º, inciso XLVI, da CF
B No HC nº 82.959-7/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF decidiu que o regime integralmente fechado do cumprimento de pena para crimes hediondos era constitucional, ois a individualização da pena, prevista no art. 5º,  inciso XLVI, da CF, recomenda mais dureza contra crimes bárbaros
C No HC nº 82.959-7/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF decidiu que o regime integralmente fechado do cumprimento de pena para crimes hediondos era constitucional, por causa do princípio da legalidade
D No HC nº 82.959-7/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF decidiu que o regime integralmente fechado do cumprimento de pena para crimes hediondos era inconstitucional por causa da isonomia que deveria ser aplicada a todos os apenados

Resposta A
 O STF argumentou que o condenado faz jus à individualização da pena pelo juiz, que deve avaliar sua situação pessoal e individual para impor a pena adequada e dar-lhe quantidade de pena justa que, permitindo a progressão, faculte-lhe a ressocialização. O inciso XLIII não tratou de mencionar o cumprimento das penas, e este inciso XLVI pedia, justamente, a individualização, a qual a Lei dos Crimes Hediondos teria vedado, por isso inconstitucional

4- Assinale a alternativa correta:
A a individualização da pena não permite a utilização do habeas corpus
B o habeas corpus é uma ação prevista apenas na legislação infraconstitucional
C um dos argumentos favoráveis à progressão de regime para apenados por crimes hediondos é a ressocialização do preso
D O habeas corpus é uma ação constitucional destinada à proteção de danos morais e patrimoniais e pode ser impetrado pelo próprio coagido, sem necessidade de advogado

Resposta C
O STF argumentou que o condenado faz jus à individualização da pena pelo juiz, que deve avaliar sua situação pessoal e individual para impor a pena adequada e dar-lhe quantidade de pena justa que, permitindo a progressão, faculte-lhe a ressocialização. O inciso XLIII não tratou de mencionar o cumprimento das penas, e este inciso XLVI pedia, justamente, a individualização, a qual a Lei dos Crimes Hediondos teria vedado.


Módulo IV liberdade artística expressão

1-A liberdade artística e de expressão no Brasil:
A não possui qualquer restrição
B sofre restrições do próprio texto constitucional, como a classificação indicativa
C sofre restrições legais, por atos administrativos do Poder Público
D não gera nenhum tipo de indenização, pois se está diante de uma conduta ligadas às "liberdades"
Resposta  B
A liberdade de expressão sofre apenas a restrição prévia da classificação indicativa, prevista na própria Constituição Federal no parágrafo 3º, do art. 220.


2- Assinale a alternativa correta:
A a liberdade artística engloba apenas peças de teatro e cinema
B o Estado pode determinar a censura prévia em casos de propaganda nociva
C a liberdade de expressão atinge as manifestações via internet
D segundo a jurisprudência, não existe mais a classificação indicativa no país

Resposta C
Os limites à liberdade de comunicação que a própria Constituição traz objetivam a proteção, como o texto constitucional diz, da família, adolescente, criança e outros valores e princípios que o Constituinte Originário fincou
O parágrafo 3º, do art. 220 assevera que cabe à União: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.


3- O excesso na liberdade de expressão, atingindo direitos de terceiros tutelados pelo sistema jurídico, enseja:
A prisão por crime de excesso de liberdade de manifestação
B condenação criminal por danos materiais
C a ocorrência de delito contra o patrimônio pessoal
D ação de danos morais e materiais por parte do ofendido

Resposta D
: Conforme o inciso IX, do art. 5º, CF, a liberdade de expressão intelectual, artística, científica ou de comunicação é total e irrestrita no Brasil, independentemente de censura, permissão ou licença. Todavia, por evidente, esta liberdade não pode ferir direitos de terceiros, nem invadir a esfera de liberdade de terceiros, sob pena de ocorrência de danos materiais e morais, além do direito de resposta.

4- Não constitui, segundo o texto constitucional, classificação indicativa:
A regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada
 B recolher publicações de conteúdo politicamente suspeito das livrarias e bancas de jornais
C estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão
 D estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente
Resposta B
No Artigo 220 §3º não está descrita a opção B, portanto esta é alternativa quenão constitui classificação indicativa:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.



Módulo VII
1-liberdade de imprensa, no Brasil:
A admite controle prévio de publicações que possam ofender a honra e a moral das pessoas
B prevê sanções para editoras que publiquem material pornográfico sem autorização
C não admite censura prévia, de nenhum tipo
D admite censura prévia somente quanto a publicações infantis
Resposta C
O art. 5º, inc. IV, CF, dispõe que  é  livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Desta forma, o Poder Público não pode vedar a expressão do pensamento, nem impor censura prévia nem qualquer outra sorte de embaraço


2-Assinale a alternativa correta:
A é vedado o anonimato nas publicações midiáticas no Brasil
B o anonimato é permitido para proteção do jornalista
C o anonimato só pode ocorrer se a publicação for estrangeira
D o anonimato é permitido somente aos chefes de redação
Resposta A
O art. 5º, inc. IV, CF, dispõe:
"É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".
É o chamado direito de opinião. O anonimato, entretanto, fica proibido. Desta forma, o Poder Público não pode vedar a expressão do pensamento, nem impor censura prévia nem qualquer outra sorte de embaraço


3- A ADPF nº 130/DF dispôs que:
A a lei de imprensa de de 1967 foi recepcionada, encontrando-se todas suas disposições vigentes até hoje
B a lei de imprensa de 1967 não foi recepcionada porque continha embaraços à liberdade de imprensa
C a lei de imprensa de 1967 não foi recepcionada porque era ofensiva aos bons costumes e à vida particular
D a lei de imprensa de 1967 foi recepcionada somente na parte em que previa a criminalização da conduta dos jornalistas

resposta B
Em 2009 foi julgada como "não recepcionada" a antiga Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67). O julgamento se deu em função da propositura da ADPF nº 130/DF (julgamento de 30/04/09 e publicação em 06/11/09). A antiga lei de imprensa continha uma série de punições e censuras à livre manifestação do pensamento, inclusive punindo jornalistas, editores, etc por atos "subversivos". Foi uma lei da época da ditadura militar.


4- Assinale a alternativa correta:
A a liberdade de imprensa, segundo o STF, está acima do direito à imagem
B a liberdade de imprensa deve ser censurada se a publicação for de conteúdo discriminatório
C a liberdade de imprensa admite fiscalização prévia por parte do Estado, e não o contrário
D a imprensa escrita possui menos direitos do que a mídia televisiva
Resposta A
O voto do Ministro Relator Carlos Ayres Britto na ADPF 130/DF destacou que a liberdade de imprensa é extensão das liberdades do pensamento, constituindo-se em um bem superior da personalidade que se liga diretamente à dignidade da pessoa humana, a liberdade de imprensa estaria até mesmo acima dos direitos de imagem, honra, intimidade e vida privada.
 A relação entre democracia e liberdade de imprensa foi ressaltada, também, no voto, o qual inclusive menciona o importante papel da imprensa no sentido de controlar e fiscalizar os atos do Estado. A imprensa é formadora de opiniões e faz repercutir no seio social novas ideias e senso crítico. Os direitos relativos à liberdade de imprensa, disse o STF, qualificam-se como "sobredireitos”

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