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TÓPICOS CONSTITUCIONAIS -Estudos disciplinares - Direito 10º semestre

Módulo I- intervenção

01-A intervenção da União nos Estados pode ser:
A espontânea ou provocada
B legal ou ilegal
C requisitada ou particular
D federal ou internacional
Resposta A -- A intervenção federal, conforme casos previstos nos artigos 34 e 35, CF pode ser
Intervenção federal provocada: Há intervenção provocada quando a medida depende de provocação de algum órgão ao qual a CF conferiu tal competência
 Intervenção federal espontânea: Há intervenção espontânea (de oficio) nas hipóteses em que a Constituição Federal autoriza que a intervenção seja efetivada diretamente, e por iniciativa própria, pelo Presidente  da República

02-  A intervenção é feita por:
A lei
B Medida Provisória
C Decreto
D acórdão do STF
Resposta C : A intervenção federal se faz por Decreto do Presidente da República. Somente o Executivo pode fazer intervenção, que quando publicado especificará a amplitude o prazo e a condição de execução.

3- No caso de intervenção federal por desobediência a ordem judicial:
A é necessária a edição de lei para se decretar a intervenção em 48 horas
B fica dispensada, pelo Congresso Nacional, a apreciação do Decreto de intervenção
C o ato de intervenção será submetido ao Congresso Nacional em até 30 dias
D o Presidente da República age discricionariamente
Resposta  B: No caso de descumprimento de ordem judicial, previsto no artigoo 34 VI, fica dispensada a apreciação do Congresso Nacional (36, § 3º). Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas podem retornar a seus cargos (36, § 4º).

4- No pedido de Intervenção 2.915, o STF não requisitou a intervenção:
A por causa do interessa particular específico, que estava preterindo outros interesses particulares
B em razão da preservação do Poder Legislativo
C em função da ineficácia da medida, uma vez que o Estado de SP não poderia, como comprovado, em razão de seu orçamento, saldar o Precatório no prazo constitucional
D em razão de pressão política do Congresso Nacional

Resposta C: O STF optou por não requisitar a intervenção, pois aplicou-se o princípio da proporcionalidade, que é a ponderação final de valores. A medida (intervenção) era adequada e necessária, porém de nada adiantaria, haja vista que o Interventor continuaria sem poder pagar. O direito ao valor do Precatório, no caso, cedeu passo ao orçamento do Estado já comprometido com a coletividade.



Módulo II Ampla defesa

01- As duas Declarações de Direitos do Homem que tivemos até hoje, de _______ e _______, foram _____________". Complete os espaços em branco com a alternativa correta abaixo:
A 1945/1988/Tratados obrigatórios para os países signatários
B 1789/1948/meros documentos de intenções, não obrigando os países signatários
C 1822/1888/leis internacionais obrigatórias para todos os países do mundo
D 1742/1964/protocolo de intenções entre os países ocidentais, obrigando-os ao seu cumprimento
Resposta B -- Dois documentos firmados por vários países que se constituíram em meros protocolos de intenções, sem a força de Tratados, denominados "Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1789" (França) e "Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948" (ONU) Foram apenas recomendações muito importantes para todos os países.

02- A todos os acusados em geral:
A são asseguradas a ampla defesa e Adin, para defesa de seus interesses em juízo
B é assegurado o contraditório, como possibilidade de não revelar provas indispensáveis à sua soltura
C é assegurada a ampla defesa, com quaisquer meios a ela inerentes
D é assegurado o devido processo legal, que se traduz pela possibilidade dos acusados impetrarem Adin e Adecon no STF para garantia de seus direitos fundamentais

Resposta C
A Constituição Federal, de 1988, em seu art. 5º, inc. LV, trouxe expressamente o princípio da ampla defesa: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes


3-A expressão "constitucionalização do Direito Privado" significa que:
A o Direito Público e Privado, agora, são um só
B o Direito Público está, aos poucos, abraçando os princípios do Direito Privado
C o Direito Privado prepondera sobre o Direito Público
D alguns princípios de Direito Público, como a ampla defesa, estão gradativamente sendo aplicados a relações privadas

Resposta  D : A expressão "constitucionalização do Direito Privado", isto é, a aplicação de princípios de defesa que antes eram só para processos públicos, previstos na Constituição Federal, também para processos de entidades privadas. .O STF tende a determinar o direito de defesa para o particular, face a uma entidade particular

4-Um dos fundamentos para que o STF aplique o princípio da ampla defesa ao âmbito privado é:
A dignidade da pessoa humana
B direito fundamental de moradia
C direito ao lazer
D direito à segurança pública

Resposta  A --O STF utilizou-se principalmente da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), além da previsão, em nosso art. 3º e seus incisos, da proibição de discriminação e exigência de fraternidade, solidariedade e outros princípios e direitos fundamentais da Constituição. Os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla são princípios públicos, aplicáveis até hoje apenas a processos judiciais que tramitassem no Poder Público.

Módulo III Dignidade Humana

1-Assinale a alternativa correta:
A a dignidade da pessoa humana é objetivo da República Federativa do Brasil
B a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil
C a dignidade da pessoa humana é lei
D a dignidade da pessoa humana é norma infraconstitucional

Resposta B
A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental, constante do art. 1º, III, CF. A Constituição é quase toda formada por princípios, isto é, valores que são vetores para a conduta do legislador ordinário e Poder Público e Privado em geral

2-A dignidade da pessoa humana está no Título I da CF - Princípios Fundamentais. Isto significa dizer que:
A os princípios têm carga valorativa e todos possuem direito de experimentar um conforto pessoal mínimo
B os princípios têm carga normativa e todos possuem direito à legalidade
C cada um deve buscar, sem interferência do Estado, meios para sua própria dignidade
D a dignidade da pessoa humana surgiu no mundo, pela primeira vez, com a Declaração dos Direitos do Homem da ONU, em 1948

Resposta A
 A Constituição é quase toda formada por princípios, isto é, valores que são vetores para a conduta do legislador ordinário e Poder Público e Privado em geral. Princípios não são regras, como as leis, porque não têm sanção. Têm apenas carga valorativa e a função de orientar o rumo do ordenamento jurídico brasileiro e mostrar a intenção do povo que fez a Constituição.

3-A ADPF nº 132/RJ:
A julgou constitucional a união estável entre homem e mulher
B julgou inconstitucional o casamento homoafetivo
C julgou constitucional a Lei de Biossegurança
D julgou inconstitucional o art. 1.723, CC, o qual só permitia a união estável entre homem e mulher

Resposta D
; Em 2011, o STF julgou inconstitucional o art. 1.723, do Código Civil, o qual permitia apenas a união estável entre homem e mulher. Decidiu o STF, na ADPF 132/RJ, pela possibilidade de união homoafetiva no Brasil, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana.

4- o julgamento da ADIN nº 3.150/DF, o STF julgou:
A inconstitucional o aborto do feto sem cérebro
B constitucional o casamento homoafetivo
C constitucional a pesquisa com células-tronco, descartando-se os embriões já fecundados após a extração das células-tronco
D inconstitucional o aborto do feto sem cérebro

Resposta C
A ADIN nº 3.150/DF julgou, então, plenamente CONSTITUCIONAL em 2008, a  Lei de Biossegurança – Lei nº 11.105/05, que permite a pesquisa de células-tronco com embriões in vitro (óvulos já fecundados), vivos, e, ao depois, o seu descarte.


Módulo IV - Progressão de Regime
1-São princípios constitucionais penais:
A legalidade na Administração Pública
B retroatividade da lei penal, salvo in bonam partem
C individualização da pena
D permissão de juízo de exceção
Resposta C
Art. 5º, XLVI, CF: “A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos”. O inciso define quais os tipos de penas que podem existir no Brasil, a serem aplicadas pelos juízes, analisadas as condições pessoais dos condenados. É o princípio da "individualização da pena".

2- "Art. 5º, XLIII, CF: A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da ___________, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como ____________, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. A liberdade é a regra. Mas a própria Constituição retira a possibilidade de fiança aos que cometerem os delitos descritos acima". Complete os espaços em branco com a alternativa correta:

A homicídio/roubo
B latrocínio/estupro
C estelionato/corrupção
D tortura/crimes hediondos
Resposta D
Art. 5º, XLIII, CF: “A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. A liberdade é a regra. Mas a própria Constituição retira a possibilidade de fiança aos que cometerem os delitos descritos acima.

3- A Lei nº 8.072/90, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, em seu art. 2º, § 1º, impôs o cumprimento de pena em regime integralmente fechado para crimes hediondos. Assinale a alternativa correta:
A No HC nº 82.959-7/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF decidiu que o regime integralmente fechado do cumprimento de pena para crimes hediondos era inconstitucional por causa da individualização da pena prevista no art. 5º, inciso XLVI, da CF
B No HC nº 82.959-7/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF decidiu que o regime integralmente fechado do cumprimento de pena para crimes hediondos era constitucional, ois a individualização da pena, prevista no art. 5º,  inciso XLVI, da CF, recomenda mais dureza contra crimes bárbaros
C No HC nº 82.959-7/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF decidiu que o regime integralmente fechado do cumprimento de pena para crimes hediondos era constitucional, por causa do princípio da legalidade
D No HC nº 82.959-7/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF decidiu que o regime integralmente fechado do cumprimento de pena para crimes hediondos era inconstitucional por causa da isonomia que deveria ser aplicada a todos os apenados

Resposta A
 O STF argumentou que o condenado faz jus à individualização da pena pelo juiz, que deve avaliar sua situação pessoal e individual para impor a pena adequada e dar-lhe quantidade de pena justa que, permitindo a progressão, faculte-lhe a ressocialização. O inciso XLIII não tratou de mencionar o cumprimento das penas, e este inciso XLVI pedia, justamente, a individualização, a qual a Lei dos Crimes Hediondos teria vedado, por isso inconstitucional

4- Assinale a alternativa correta:
A a individualização da pena não permite a utilização do habeas corpus
B o habeas corpus é uma ação prevista apenas na legislação infraconstitucional
C um dos argumentos favoráveis à progressão de regime para apenados por crimes hediondos é a ressocialização do preso
D O habeas corpus é uma ação constitucional destinada à proteção de danos morais e patrimoniais e pode ser impetrado pelo próprio coagido, sem necessidade de advogado

Resposta C
O STF argumentou que o condenado faz jus à individualização da pena pelo juiz, que deve avaliar sua situação pessoal e individual para impor a pena adequada e dar-lhe quantidade de pena justa que, permitindo a progressão, faculte-lhe a ressocialização. O inciso XLIII não tratou de mencionar o cumprimento das penas, e este inciso XLVI pedia, justamente, a individualização, a qual a Lei dos Crimes Hediondos teria vedado.


Módulo IV liberdade artística expressão

1-A liberdade artística e de expressão no Brasil:
A não possui qualquer restrição
B sofre restrições do próprio texto constitucional, como a classificação indicativa
C sofre restrições legais, por atos administrativos do Poder Público
D não gera nenhum tipo de indenização, pois se está diante de uma conduta ligadas às "liberdades"
Resposta  B
A liberdade de expressão sofre apenas a restrição prévia da classificação indicativa, prevista na própria Constituição Federal no parágrafo 3º, do art. 220.


2- Assinale a alternativa correta:
A a liberdade artística engloba apenas peças de teatro e cinema
B o Estado pode determinar a censura prévia em casos de propaganda nociva
C a liberdade de expressão atinge as manifestações via internet
D segundo a jurisprudência, não existe mais a classificação indicativa no país

Resposta C
Os limites à liberdade de comunicação que a própria Constituição traz objetivam a proteção, como o texto constitucional diz, da família, adolescente, criança e outros valores e princípios que o Constituinte Originário fincou
O parágrafo 3º, do art. 220 assevera que cabe à União: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.


3- O excesso na liberdade de expressão, atingindo direitos de terceiros tutelados pelo sistema jurídico, enseja:
A prisão por crime de excesso de liberdade de manifestação
B condenação criminal por danos materiais
C a ocorrência de delito contra o patrimônio pessoal
D ação de danos morais e materiais por parte do ofendido

Resposta D
: Conforme o inciso IX, do art. 5º, CF, a liberdade de expressão intelectual, artística, científica ou de comunicação é total e irrestrita no Brasil, independentemente de censura, permissão ou licença. Todavia, por evidente, esta liberdade não pode ferir direitos de terceiros, nem invadir a esfera de liberdade de terceiros, sob pena de ocorrência de danos materiais e morais, além do direito de resposta.

4- Não constitui, segundo o texto constitucional, classificação indicativa:
A regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada
 B recolher publicações de conteúdo politicamente suspeito das livrarias e bancas de jornais
C estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão
 D estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente
Resposta B
No Artigo 220 §3º não está descrita a opção B, portanto esta é alternativa quenão constitui classificação indicativa:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.



Módulo VII
1-liberdade de imprensa, no Brasil:
A admite controle prévio de publicações que possam ofender a honra e a moral das pessoas
B prevê sanções para editoras que publiquem material pornográfico sem autorização
C não admite censura prévia, de nenhum tipo
D admite censura prévia somente quanto a publicações infantis
Resposta C
O art. 5º, inc. IV, CF, dispõe que  é  livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Desta forma, o Poder Público não pode vedar a expressão do pensamento, nem impor censura prévia nem qualquer outra sorte de embaraço


2-Assinale a alternativa correta:
A é vedado o anonimato nas publicações midiáticas no Brasil
B o anonimato é permitido para proteção do jornalista
C o anonimato só pode ocorrer se a publicação for estrangeira
D o anonimato é permitido somente aos chefes de redação
Resposta A
O art. 5º, inc. IV, CF, dispõe:
"É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".
É o chamado direito de opinião. O anonimato, entretanto, fica proibido. Desta forma, o Poder Público não pode vedar a expressão do pensamento, nem impor censura prévia nem qualquer outra sorte de embaraço


3- A ADPF nº 130/DF dispôs que:
A a lei de imprensa de de 1967 foi recepcionada, encontrando-se todas suas disposições vigentes até hoje
B a lei de imprensa de 1967 não foi recepcionada porque continha embaraços à liberdade de imprensa
C a lei de imprensa de 1967 não foi recepcionada porque era ofensiva aos bons costumes e à vida particular
D a lei de imprensa de 1967 foi recepcionada somente na parte em que previa a criminalização da conduta dos jornalistas

resposta B
Em 2009 foi julgada como "não recepcionada" a antiga Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67). O julgamento se deu em função da propositura da ADPF nº 130/DF (julgamento de 30/04/09 e publicação em 06/11/09). A antiga lei de imprensa continha uma série de punições e censuras à livre manifestação do pensamento, inclusive punindo jornalistas, editores, etc por atos "subversivos". Foi uma lei da época da ditadura militar.


4- Assinale a alternativa correta:
A a liberdade de imprensa, segundo o STF, está acima do direito à imagem
B a liberdade de imprensa deve ser censurada se a publicação for de conteúdo discriminatório
C a liberdade de imprensa admite fiscalização prévia por parte do Estado, e não o contrário
D a imprensa escrita possui menos direitos do que a mídia televisiva
Resposta A
O voto do Ministro Relator Carlos Ayres Britto na ADPF 130/DF destacou que a liberdade de imprensa é extensão das liberdades do pensamento, constituindo-se em um bem superior da personalidade que se liga diretamente à dignidade da pessoa humana, a liberdade de imprensa estaria até mesmo acima dos direitos de imagem, honra, intimidade e vida privada.
 A relação entre democracia e liberdade de imprensa foi ressaltada, também, no voto, o qual inclusive menciona o importante papel da imprensa no sentido de controlar e fiscalizar os atos do Estado. A imprensa é formadora de opiniões e faz repercutir no seio social novas ideias e senso crítico. Os direitos relativos à liberdade de imprensa, disse o STF, qualificam-se como "sobredireitos”

Estudos disciplinares - Direito Internacional Público

Estudos disciplinares – Direito Internacional Publico

Módulo 01 - Conceitos Gerais. Fontes. Princípios.

1-Relativamente à jurisprudência e à equidade, frente ao Direito Internacional Público, é correto afirmar que:

A       são por ele observadas;

B        não são por ele observadas,

C        somente não são observadas pela Corte Internacional de Haia;

D       somente são observadas pela Corte Internacional de Haia;

E        todas as assertivas estão incorretas.

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: A

Justificativa:  No o diploma normativo (o artigo 38 do Estatuto da Corte de Haia) encontramos a jurisprudência no rol das fontes. Todavia, a jurisprudência, assim como a equidade, deve ser posta no rol dos denominados meios de integração do direito, sem prejuízo do papel importante e da característica peculiar da jurisprudência frente ao direito internacional

2-De acordo com o Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, são fontes do direito internacional os tratados internacionais,

A - o costume internacional, os principios gerais do direito, os atos unilaterais e as resoluções das organizações internacionais.

B - o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de forma auxiliar.

C - o costume internacional, os princípios gerais de direito, as decisões judiciárias e a doutrina, de forma auxiliar, admitindo, inda possibilidade de a Corte decidir ex aequo et bono, se as partes concordarem.

D - o costume, princípios gerais de direito, atos unilaterais, resoluções das organizações internacionais, decisões judiciárias e a doutrina.

E - todas as assertivas anteriores estão incorretas.

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C.

Justificativa -Artigo 38

A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: 
a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem

3-A Corte Internacional de Justiça substituiu qual órgão judiciário internacional ?

A        Tribunal Penal Internacional

B        Tribunal Permanente de Arbitragem

C        Corte Interamericana de Direitos Humanos

D       Corte Permanente de Justiça Internacional

E        Tribunal de Justiça da União Européia

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: D.

Justificativa A Corte Internacional de Justiça, ou Corte Mundial, é o principal órgão judiciário, Estabelecida pelas Nações Unidas em 1945, a Corte substituiu a Corte Permanente de Justiça Internacional

4-As normas de direito internacional peremptorio (Jus Cogens):

A        não guardam qualquer relação com o conceito de obrigações erga omnes.

B        só podem ser derrogadas por costume internacional;

C pressupõem uma ordem pública internacional não disponível para os Estados individualmente;

D       podem ser derrogadas por tratado;

E        todas as afirmativas estao erradas.

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C.

Módulo 02 - Definição. Natureza jurídica. Sujeitos. Denominações. Natureza jurídica da norma de direito internacional público.

01- São considerados sujeitos de direito internacional público:

A  Os Estados soberanos e federados; organizações internacionais e ONG’s; particulares; empresas;

B Estados soberanos; ONG’s; empresas;

C Estados soberanos; organizações internacionais

D Estados soberanos; Santa Sé; organizações internacionais;

E nenhuma das assertivas anteriores está correta

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C.

Justificativa – Estado é o sujeito originário e organizações internacionais sujeito derivado.

02-Considerando as afirmações abaixo:

I – A expressão “direito das gentes” indica a disciplina Direito Internacional Público;

II – O denominado “princípio da coordenação de vontades” é inerente ao Direito Internacional Público;

III – A expressão “direito internacional” tradicionalmente exprime a disciplina Direito Internacional Privado.

 A  todas as assertivas estão corretas;

B   todas as assertivas estão erradas;

C   somente a assertiva I está errada;

D   somente a assertiva II está errada;

E   somente a assertiva III está errada.

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: E.

Justificativa  I correta - O Direito Internacional Público vê-se também denominado pela expressão Direito das Gentes, decorrente de expressão utilizada pelo direito romano “ius gentium”, empregada no sentido de se expressar o ramo do direito que regula o direito dos povos, das nações      II  correta  nas relações jurídico-normativas de direito público internacional deparamos com o denominado princípio da coordenação de vontades, hábil a permitir que os sujeitos de direito internacional possam manter a convivência e a organização das soberanias      III incorreta

3-Os elementos essenciais do Estado à luz do Direito Internacional são:

A        Território, Povo e Unicidade Linguística.

B        Reconhecimento Internacional, Território e Povo.

C       Território, Povo e Governo Soberano.

D       Território, Unicidade Étnica-Cultural e Governo Soberano.

E        Todas as assertivas acima estão erradas.

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C.

Justificativa: Não existe Estado Sem povo, território e governo.

4-Tradicionalmente o direito internacional concebeu duas teorias com referencia a relação entre os ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais: o dualismo e o monismo. Para esta ultima:

A        aceitam-se varias ordens jurídicas, com a aplicabilidade simultânea, configurando-se um pluralismo de fontes, porem aplicadas por um único ordenamento;

B       não se aceita a existência de duas ordens jurídicas autônomas, independentes e nao derivadas, defendendo-se por vezes a primazia do direito interno e por vezes a primazia do direito internacional;

C        se aceita a existência de duas ordens jurídicas, independentes e derivadas, uma nacional e outra internacional, sendo que esta ultima e' que confere validade a primeira;

D       aceita-se a validade de uma ordem jurídica internacional, conquanto que não conflitante com a ordem interna, e cujos critérios de validade sejam expressamente definidos pela ordem jurídica nacional;

E        não se aceita a validade de uma ordem jurídica internacional, dado que desprovida de sanção e de conteúdos morais, fundamentada meramente em princípios de cortesia internacional.

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: B.

Justificativa: teorias distintas e de certo modo antagônicas, quais sejam, teorias monista e dualista. Para os adeptos da 2ª teoria (dualista), direito interno e internacional representariam sistemas distintos e independentes entre si. Quando muito, regra internacional, quando aplicável na seara interna de um Estado, assim ocorreria apenas após a incorporação da regra internacional, ou seja, após tornar-se norma interna (teoria da incorporação da norma), fator que atribuiria à regra a força obrigatória para a exigência de seu respeito. 

Módulo 3  – Atos jurídicos internacionais

1-Considerando as afirmações abaixo:

I – Embora os atos jurídicos internacionais não sejam tidos por boa parte de estudiosos do direito internacional público como  fonte  desta disciplina, não há dúvida que a eles se atribuem a produção de  efeitos  jurídicos;

II – as  decisões  das  organizações  internacionais  emanam de sujeito de direito internacional público;

III – o fundamento dos  atos  unilaterais  encontra-se no  costume.

 É correto afirmar que:

A        somente a primeira afirmação está correta;

B        somente a segunda afirmação está correta;

C        somente a terceira afirmação está correta;

D       todas as afirmações estão corretas;

E        todas as afirmações estão erradas.

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: D.

Justificativa -I correta - atos jurídicos internacionais são fontes do direito internacional público embora a objeção encontra respaldo no rol constante do artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Que, faz alusão às fontes do direito internacional público, II correta -Podemos afirmar que o ato unilateral vem a ser aquele em que, manifestado por sujeito de direito internacional público (Estados ou Organismos Internacionais), se apresenta como suficiente à produção de efeitos jurídicos.  III- Os atos unilaterais encontram seu fundamento nos costumes (mais antiga fonte do direito internacional público), como assentam os estudiosos.

02- Considerando as assertivas abaixo:

I – o  silêncio, como meio de expressão de um ato unilateral, assimila-se à aceitação;

PORQUE

II – sua expressão se faz de modo expresso.

 É correto afirmar que:

A        as duas afirmações estão erradas.

B        as duas afirmações estão corretas e a segunda é fundamento da primeira.

C        as duas afirmações estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.

D       somente a primeira afirmação é correta.

E        somente a segunda afirmação é correta.

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: D.

Justificativa: Os atos unilaterais podem se apresentar-se por meio das seguintes espécies:

o silêncio (assimilado à aceitação) e....

03- Considerando as afirmações abaixo:

I – os atos unilaterais, assim como os tratados internacionais,  encontram-se previstos no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, como fontes do direito internacional público;

II – as decisões das organizações internacionais pacificamente classificam-se como fonte do direito internacional público;

III – as decisões dos organismos internacionais e os atos unilaterais representam temas estudados dentro dos chamados atos  jurídicos  internacionais.

É correto afirmar que:

A   somente a primeira afirmação está correta;

B   somente a segunda afirmação está correta;

C   somente a terceira afirmação está correta;

D  todas as afirmações estão corretas;

E  todas as afirmações estão erradas

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C

I – incorreta  os atos unilaterais e os tratatos não não no rol do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. III- correta -O estudo dos atos jurídicos internacionais passa pela apreciação, além dos tratados internacionais (), dos denominados atos unilaterais e das decisões dos organismos internacionais

4-ão elementos característicos de atos jurídicos internacionais, exceto.

A        atos regulamentados por convenções internacionais.

B        atos que ficam submetidos às leis de vários países,

C        os atos praticados por um país que produziram efeitos em outros.

D       que foram praticados por Estados independentes.

E        atos praticados por pessoa jurídica de direito privado.

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: E.

Justificativa: Atos jurídicos internacionais não são praticados por pessoa de direito privado.

Módulo 4 Atos Jurídicos internacionais

01-Considerando as afirmações abaixo:

I – a ratificação é bilateral;

II – a ratificação é vinculada;

III – a ratificação é onerosa.

É correto afirmar que:

A        somente a primeira afirmação está correta;

B        somente a segunda afirmação está correta;

C        somente a terceira afirmação está correta;

D       todas as afirmações estão corretas;

E        todas as afirmações estão erradas.

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: E.

Justificativa -I  incorreta  ratificação é unilateral ,II in correta ratificação não  é vinculada .III  incorreta

A ratificação representa o meio pelo qual o sujeito de direito internacional público, signatário de um tratado, manifesta em definitivo sua vontade em vincular-se a um  tratado. Apresenta como característica a unilateralidade e a discricionariedade

02- Considerando as afirmações abaixo:

I – a carta de plenos poderes é dirigida ao Secretário Geral da ONU;

II – plenipotenciário  é termo próprio de  conferência  internacional;

III – o  chefe  de  Estado, pela ordem jurídica internacional, é reconhecido como detentor de poderes de negociação de  tratado.

É correto afirmar que:

A   somente a primeira afirmação está correta;

B   somente a segunda afirmação está correta;

 C   somente a terceira afirmação está correta;

 D  todas as afirmações estão corretas;

 E   todas as afirmações estão erradas.

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C.

Justificativa III – correta Habilitados a negociar, em nome dos Estados, os tratados internacionais, estão: a) com a denominada representação originária,  os  Chefes  de  Estado  e  de Governo; b) com a representação  derivada,  os  plenipotenciários  Ministros de  Relações  exteriores  e os chefes  de missões diplomáticas (os Embaixadores, para as negociações junto aos Estados perante os quais lotados); c) demais  plenipotenciários  que  detenham  a denominada  Carta  de  Plenos  

3- Considera-se aperfeiçoado e obrigatório o tratado internacional multilateral:

A        com ratificação;

B        com o depósito da ratificação no organismo previsto no tratado;

C        com sua assinatura;

D       quando se atinge o quorum de ratificações previsto no tratado;

E        com seu reconhecimento pela maioria absoluta dos contratantes.

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: D.

4-Quando um Estado faz reserva à cláusula de tratado,

A       está declarando que não quer se vincular a esta cláusula.

B        está exercendo um direito soberano que é inerente à adesão a todo tratado.

C        tem que contar com a aquiescência de todas as demais partes do tratado com a reserva, para tornar-se parte deste.

D       está diferindo sua entrada em vigor.

E        está indicando que a cláusula do tratado precisa ser reescrita.

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: A.

Módulo 5 – Atos jurídicos internacionais

01-Considerando as afirmações abaixo:

I – um tratado, como regra, não possui prazo de duração;

II – a adesão é meio de manifestação de vinculação a tratado internacional;

III – a adesão pode ser onerosa ou gratuita.

 É correto afirmar que:

A        somente a primeira afirmação está errada;

B        somente a segunda afirmação está errada;

C       somente a terceira afirmação está errada;

D       todas as afirmações estão corretas;

E        todas as afirmações estão erradas.

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C.

Justificativa –I correta Em regra, o tratado não possui prazo certo de duração, vigendo por tempo indeterminado, o que, de fato, não significa a impossibilidade de estipulação, no corpo do instrumento de prazo de duração ou, ainda, pela sua própria natureza, termo certo de vigência , II correta -  vinculação se faz por meio de adesão (meio pelo qual um sujeito de direito internacional, não signatário do instrumento convencional, manifesta sua vontade de a ele vincular-se definitivamente, comprometendo-se).

2-Considerando as assertivas abaixo:

I – todo tratado internacional deve, necessariamente, ser aprovado pelo Congresso Nacional, para que possa ser ratificado pelo Presidente da República;

PORQUE

II – compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. 

É  correto  afirmar  que:

 A as duas afirmações estão erradas.

B as duas afirmações estão corretas e a segunda é fundamento da primeira.

C  as duas afirmações estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.

D   somente a primeira afirmação é correta.

E somente a segunda afirmação é correta.

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: E.

Módulo 6 –A corte internacional

1- Considerando as afirmações abaixo:

I – A Corte Internacional de Justiça é considerada o órgão judicial da Liga das Nações;

II – A Corte Internacional de Justiça é reconhecida como a 2ª Corte do Mercosul;

III – A Corte Internacional de Justiça recebe e processa reclamações de particulares.

É correto afirmar que:

A   somente a primeira afirmação está correta;

B   somente a segunda afirmação está correta;

C somente a terceira afirmação está correta;

D   todas as afirmações estão corretas;

E todas as afirmações estão erradas.

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: E.

Justificativa I- incorreta - A Corte Internacional de Justiça, como órgão judicial da Organização das Nações Unidas.

02- Considerando as afirmações abaixo:

I – A Corte Internacional de Justiça e a Liga das Nações são organismos internacionais que, na atualidade, recebem o reconhecimento da sociedade internacional como as Cortes de maior atuação no cenário internacional;

II – A Corte Internacional de Justiça mantém a sua sede junto à sede da ONU em Nova Iorque;

III – A língua inglesa é tida como língua oficial da Corte Internacional de Justiça.

É correto afirmar que:

A somente a primeira afirmação está correta;

 B somente a segunda afirmação está correta;

C somente a terceira afirmação está correta;

D todas as afirmações estão corretas;

E todas as afirmações estão erradas.

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C.

Justificativa: A Corte Internacional de Justiça, como órgão judicial da Organização das Nações Unidas .

A corte Internacional de Justiça mantém a sua sede em Haia, Holanda, tendo como línguas oficiais o inglês e o Francês.

03- Considerando as assertivas abaixo:

I – A sentença prolatada pela Corte Internacional de Justiça será prolatada não por um juiz relator, mas sim a partir do projeto de julgamento de cada juiz que tenha dele participado;

PORQUE

II – a sentença é definitiva e apelável, passível de execução pelo Conselho de Segurança da ONU.

 É correto afirmar que:

A as duas afirmações estão erradas.

B as duas afirmações estão corretas e a segunda é fundamento da primeira.

C   as duas afirmações estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.

D somente a primeira afirmação é correta.

E   somente a segunda afirmação é correta.

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: D.

Justificativa - A decisão dada pela Corte será prolatada não por um juiz relator, mas sim a partir do projeto de julgamento de cada juiz que tenha dele participado.

A sentença é definitiva e inapelável, não é passível de execução pelo Conselho de Segurança da ONU

Módulo 7 Organizações internacionais

01- Considerando as afirmações abaixo:

I – as organizações internacionais possuem personalidade jurídica própria, independente dos membros que a compõem;

II – as organizações internacionais encontram-se legitimadas a firmar tratados internacionais;

III – as organizações internacionais são responsáveis pelos atos praticados em seu nome.

É correto afirmar que:

A   somente a primeira afirmação está correta;

B   somente a segunda afirmação está correta;

 C   somente a terceira afirmação está correta;

 D   todas as afirmações estão corretas;

E   todas as afirmações estão erradas.

02- Considerando as afirmações abaixo:

I – o 1º tratado internacional firmado por uma organização nacional data de 1875;

II – os tratados firmados por organismos internacionais necessitam de autorização expressa da Secretaria Geral da ONU;

III – somente organismo internacional que seja partícipe da ONU encontra-se legitimado a firmar tratados internacionais.

É correto afirmar que:

A   somente a primeira afirmação está correta;

B   somente a segunda afirmação está correta;

C  somente a terceira afirmação está correta;

D  todas as afirmações estão corretas;

E  todas as afirmações estão erradas.

Estas perguntas estavam no ED anterior

Direito  Internacional publico

1) O estudo do Direito Internacional refere-se:

A   apenas ao Direito Internacional Público;

B   apenas ao Direito Internacional Privado;

C   apenas às relações entre organismos internacionais;

D   apenas às relações entre Estados;

E   todas as assertivas anteriores estão incorretas.

Justificativa: As alternativas a,b,c, d, estão erradas porque o Direito internacional público tem por objeto as relações públicas exteriores de seus sujeitos (os Estados);

2) O surgimento do Direito Internacional Público data:

 A   do século XVIII;

 B   do século XIX;

C   do século XX;

D   do século XXI;

E   da antiguidade.

Justificativa; As alternativas a,b,c e d estão erradas porque o Direito Internacional, embora haja  posições contrárias seu surgimento data  como disciplina a partir do século XVII

3-Doutrinariamente (do ponto de vista dos estudiosos do direito internacional):

 A   fontes são apenas aquelas indicadas pelo artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça;

 B   no rol das fontes devem ser incluídos os atos unilaterais e as decisões das organizações internacionais;

 C   fontes são apenas aquelas indicadas no artigo 38 da Carta da ONU – Organização das Nações Unidas;

 D   as organizações não governamentais são consideradas sujeitos de Direito Internacional Público;

 E   todas as assertivas anteriores estão incorretas.

Justificativa; Correta letra B -A fontes não são apenas as indicadas no artigo 38 do estatuto da corte internacional, mas também podemos indicar como fontes desta disciplina os tratados, os costumes e os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a equidade e os atos unilaterais e as decisões das organizações internacionais;

4-As Organizações não Governamentais:

A   representam espécie pertencente ao gênero Organismos internacionais;

 B   são consideradas sujeitos de direito internacional público;

 C   equiparam-se à Santa Sé, como sujeitos de direito internacional público;

 D   não são atores internacionais;

 E   representam gênero pertencente à espécie Organismos Internacionais.

Justificativa: correta letra D São sujeitos de direito de interno , são registradas em um só pais.

Módulo 2 – Definição, natureza jurídica

02-O Direito Internacional Público pode ser classificado como ramo:

A   do direito público interno;

B   do direito público externo;

C   do direito privado internacional;

D   do direito privado interno;

E eclético do direito.

Justificativa - Correta letra B - O Direito Internacional Público, na medida em que regula as relações públicas entre os Estados (soberanos), classifica-se como ramo do direito público externo.Incorreta letra D - Direito Internacional Privado (diretamente ligado à solução dos conflitos de leis no espaço).direito privado interno

4-Considerando as afirmações abaixo:

I – As teorias dualista e monista não podem ser postas como antagônicas;

II – No Brasil, vige apenas a teoria dualista;

III – No Brasil, não há possibilidade de norma internacional alterar regra inscrita em texto constitucional.

A  todas as assertivas estão corretas;

B  todas as assertivas estão erradas;

C  apenas a assertiva I está errada;

D  apenas a assertiva II está errada;

E  apenas a assertiva III está errada

Incorreta I - A tentar explicar tal questionamento, surgiram teorias distintas e de certo modo antagônicas, quais sejam, teorias monista e dualista .Incorreta II - No Brasil, por entendimento manifestado pelo STF – Supremo Tribunal Federal, diante da visão que entende que as normas internacionais, quando incorporadas ao sistema, nele ingressam com força de norma ordinária, temos a prevalência da teoria monista nacionalista.  Incorreta IIi -após o advento da Emenda Constitucional 45, que deu ao artigo 5º da Carta Magna um novo parágrafo, o 3º, acaso uma norma internacional venha a ser objeto de apreciação, por ambas as casas legislativas, em dois turnos de votação e com aprovação em cada deles de votos de 3/5 de seus membros, ingressará a norma, em nosso sistema, com força de norma constitucional, versando a norma internacional sobre direito humanitário, somente. Assim, poder-se-ia falar, após o advento da Emenda Constitucional 45, que o Brasil também consagra a teoria monista internacionalista, em caso de norma humanitária que obtenha a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, como acima declinado