sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Estudos disciplinares Conteúdo 3 Contrato de trabalho

Conteúdo 3 Contrato de trabalho

01 – Acerca de direito do trabalho, compete legislar...
a) Privativamente á União;
b) Aos município, sendo residual a competência dos estados e da União
c) À união, aos estados e aos municípios, concorrentemente
d) Privativamente aos estados
e) Nenhuma das alternativas
Resposta correta a) Privativamente à União
Justificativa; Nos termos do artigo 22 , I , da Constituição Federal , compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho. Assim, lei estadual que verse sobre a remuneração dos servidores públicos celetistas equipara-se a regulamento de empresa, configurando mera lei formal, eis que desprovida de generalidade, impessoalidade e abstração

02- O juiz do trabalho está autorizado a decidir com apoio em uso e costumes ou no direito comparado naqueles casos que há falta de norma específica legal ou contratual. Deverá o juiz do trabalho observar que , em tais casos assinale a alternativa correta
a) exclusivo interesse do empregado prevalecerá sobre o interesse público;
b) o interesse de classe e particular prevalecerá sobre o interesse público
c) o interesse público sempre prevalecerá sobre interesse de classe ou particular;
d) o interesse público não prevalecerá sobre o interesse sindical;
e) o interesse particular será equiparado ao interesse da classe, prevalecendo asobre o interesse público
Resposta correta c) o interesse público sempre prevalecerá sobre interesse de classe ou particular
Justificativa : De acordo com o disposto no artigo 8o da CLT. Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público

03- existência de relação de emprego supõe que;
a) se observe a solenidade prevista em lei para admissão do empregado;
b) haja impessoalidade na prestação de serviço;
c) haja pessoalidade na prestação de serviço
d) os serviços sejam prestados com exclusividade
e) n.d.a
Resposta correta c) haja pessoalidade na prestação de serviço
Justificativa - O empregado é, obrigatoriamente, pessoa física – O art. 3º da CLT é claro quando conceitua a figura do empregado: “Considera-se empregado toda pessoa física…”. Assim, não pode haver contrato de trabalho quando figura como contratado uma pessoa jurídica. Poderá ser um contrato de prestação de serviços, um contrato de empreitada etc., mas nunca um contrato de trabalho
O requisito da pessoalidade está vinculado ao caráter pessoal da obrigação trabalhista, que proíbe o empregado de fazer-se substituir na prestação de serviços, sob pena de descaracterização do vínculo empregatício .

04-As características do conceito de empregado são:
a) pessoa física; natureza não eventual; subordinação; salário;
b) pessoa física ou jurídica; natureza não eventual; subordinação; salário;
c) pessoa jurídica; natureza eventual; subordinação; salário
d) pessoa física; natureza eventual; autonomia; salário;
e) n.d.a
Resposta correta a) pessoa física, natureza não eventual, subordinação, salário
Justificativa - Empregado é a pessoa física que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e assalariados. “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º).

05- São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:
a) salário mínimo; FGTS;salário família;aposentadoria
b) licença gestante;férias anuais sem remuneração de um terço a mais do que o salário normal;alimentação e vestuário; vale-transporte;
c) irredutibilidade dosalário; participação nos lucros ou resultados; horas extras, adicional noturno
d) aviso prévio; licença paternidade; repouso semanal remunerado; 13º salário
e) n.d.a
Resposta d) aviso prévio; licença paternidade; repouso semanal remunerado; 13º salário
Justificativa – A Constituição Federal assegurou aos empregados domésticos os direitos ao: salário mínimo, irredutibilidade dos salários, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio, aposentadoria e a integração à previdência social.



Estudos disciplinares -Formação histórica do direito do trabalho

Conteúdo 2 Formação Histórica do direito do trabalho

01-A competência para legislar sobre direito do trabalho é:
a)da União, dos Estados e dos Município;
b)privativa da União;
c)da União e dos Estados;
d)Ministério do Trabalho;
e) Nenhuma das alternativas
Resposta correta b) privativa da União
Justificativa : Segundo a Constituição Federal de l 988, art. 22, I, cabe a competência à União Federal. Lei complementar, entretanto, poderá autorizar os Estados da Federação a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho.

02- Natureza Jurídica do direito do trabalho
a) Direito público
b) Direito misto
c) Direito social
d) Direito unitário
e) Direito privado
Resposta correta e) Direito privado
Justificativa -Embora se aceite a posição da ampla maioria no sentido da natureza privada do Direito do Trabalho, é válido o apontamento das correntes que se formaram na discussão do tema São elas:
1. Teoria de Direito Público que ponderam que nas relações de trabalho, a livre manifestação da vontade das partes é substituída pela do Estado que intervém na relação jurídica entre empregador e empregado, por meio de leis imperativas e irrenunciáveis
2. Teoria do Direito Social segundo a qual o interesse coletivo da sociedade prevalece sobre o privado, perfazendo-se o ordenamento trabalhista com a finalidade de se proteger o empregado socialmente mais fraco, predominando, portanto o interesse social.
3. Teoria do Direito Privado que estabelece que a raiz do Direito de Trabalho encontra-se no Direito Civil, nas locações de serviços. Entendem os defensores desta teoria, que embora existam normas cogentes sobre a matéria, estas não afastam a natureza privada da relação jurídica, haja vista que os contratantes (empregador e empregado) são livres para estipular as regras de seu pacto de emprego, restando claro que a maioria das normas da CLT são de natureza privada.
4. Teoria do Direito Misto que entende que na verdade o Direito do Trabalho é um complexo de normas públicas e privadas.

3-Assinale o ano do surgimento da CLT:
a) 1943
b) 1930
c) 1923
d) 1988
e) 1973
Resposta correta a) 1943
Justificativa : A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil.

4-Assinale o regime de trabalho que serviu de transição para o capitalismo:
a) corporações de ofício;
b) manufaturas;
c) servidão;
d) escravidão;
e )nenhuma das alternativas.
Resposta correta b) manufaturas
Justificativa : O sistema capitalista nasceu das transformações por que passou a Europa feudal a partir sobretudo do século XII. O fundamento da riqueza deixou paulatinamente de ser a terra, e a economia de mercado começou a estruturar-se com base no trabalho artesanal.
O sistema capitalista só iria se consolidar definitivamente no século XVIII, com a substituição da manufatura pelas máquinas a vapor, iniciadas nas indústrias têxteis da Inglaterra. A mecanização imprimiu um novo ritmo à produção de mercadorias, e o trabalhador que antes produzia sua mercadoria individualmente e de modo artesanal agora ia para as linhas de produção, onde se reunia a centenas de outros operários que se tornaram assalariados

5-A primeira Constituição a disciplinar sobre direito do trabalho foi a:
a) Brasileira
b) Francesa
c) Inglesa
d) Mexicana
e) Africana
Resposta d) Mexicana
Justificativa : A primeira Constituição que tratou do direito do trabalho foi a do México – 1917 estabelecendo jornada de 8 horas semanais, proibição de trabalho de menores de 12 anos, limitação de jornada dos menores de 16 anos ( seis horas ), jornada máxima noturna de sete horas, descanso semanal, proteção maternidade, salário mínimo, direito a sindicalização, indenização de dispensa, seguro social e proteção contra acidentes do trabalho

6- A primeira Constituição brasileira a tratar sobre direito do trabalho foi a de
a)1946
b)1934
c) 1967
d) 1988
e) nenhuma das alternativas acima.
Resposta correta b) 1934
Justificativa; A Constituição de 1934 é a primeira constituição brasileira a tratar especificamente do Direito do Trabalho. É a influência do constitucionalismo social, que em nosso país só veio a ser sentida em 1934. Garantia a liberdade sindical, isonomia salarial, salário mínimo, jornada de oito horas de trabalho, proteção do trabalho das mulheres e menores, repouso semanal, férias anuais remuneradas (art. 121

Estudos disciplinares- Direito do Trabalho - Vamos comentar!

Estudos disciplinares - Direito do trabalho

Conteúdo 1 - Apresentação, ementa e conteúdo programático

01-A convenção e o acordo de trabalho
a) São fontes materiais
b) São fontes formais de origem estatal
c) São fontes formais de origem autônoma
d) Nenhuma das alternativas

e) Resposta correta: c) São fontes formais de origem autônoma
Justificativa: As fontes formais são materializadas na própria existência da norma. Dentro das fontes formais, existem as heterônomas e autônomas.
As heterônomas são: Constituição, leis, tratados e convenções internacionais, regulamentos normativos,portarias, sentença normativa, entre outras.
Autônomas são “as elaboradas pelos próprios interessados em convenções coletivas de trabalho” Elas são as convenções coletivas de trabalho, os acordos coletivos de trabalho, usos e costumes, entre outras.

02- A irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas têm como fundamento
a) A liberdade das partes no contrato de trabalho
b) A hipossuficiência do empregado
c) O poder de comando do empregador
d) Nenhuma das alternativas
Resposta correta b) A hipossuficiência do empregado
Justificativa: Deve-se considerar a hipossuficiência do trabalhador e o seu estado de subordinação inerente ao contrato individual de trabalho

03- O contrato individual de trabalho
a) Consensual, gratuito e bilateral
b) Bilateral, instantâneo e oneroso
c) Onerosos, subordinativo e de trato sucessivo
d) Nenhuma das alternativas
Resposta correta; c) Onerosos, subordinativo e de trato sucessivo
Justificativa:Segundo a classificação do Contrato de Trabalho ele pode ser
De trato sucessivo ou continuado: há uma renovação diária, em função da continuidade da prestação do serviço.
Oneroso: Não há contrato de trabalho gratuito. O salário é da essência do contrato de trabalho.
Subordinativo: O empregado se subordina juridicamente ao empregador, sendo essa subordinação o traço característico do contrato de trabalho.

04- São requisitos da relação de emprego
a) Pessoalidade e serviço de natureza eventual
b) Serviço não eventual e gratuito
c) Subordinação jurídica e salário
d) Nenhuma das alternativas
Resposta correta c) Subordinação jurídica e salário.
Justificativa Os elementos identificadores da relação de emprego podem ser encontrados nos artigos 2º e 3º CLT. São eles: subordinação jurídica, pessoalidade do empregado, não-eventualidade e onerosidade.
Subordinação jurídica –: o empregado encontra-se juridicamente subordinado ao empregador. Não é simples subordinação técnica, pois o empregado pode até ser tecnicamente mais qualificado que o empregador; também não é simples subordinação econômica, pois o empregado pode ter maior patrimônio que o empregador
05- A responsabilidade do grupo econômico financeiro é:
a) Subsidiária
b) Espiritual
c) Solidária
d) Nenhuma das alternativas
Resposta correta c) solidária.
Justificativa:O conceito de grupo econômico é encontrado tanto na CLT, quanto na Lei nº 5.889/73 (Lei do Trabalho Rural).
Art. 2º, § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
Lei nº 5.889/73 – Lei do Trabalho Rural
Art. 3º, § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.
A configuração de grupo econômico é, portanto, garantia ao trabalhador, uma vez que todos os componentes desse grupo respondem solidariamente pelo crédito trabalhista. Assim, qualquer das empresas do grupo é igualmente responsável, ainda que o serviço não lhes tenha sido diretamente prestado



quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Estudos disciplinares-Direito do Trabalho -Vamos fazer juntos?

Pessoal vamos comentar para completarmos todas as perguntas. Ok....
ED - Estudos disciplinares - Direito do trabalho

Conteúdo 1 -Apresentação, ementa e conteúdo programático

01-A convenção e o acordo de trabalho
a) São fontes materiais
b) São fontes formais de origem estatal
c) São fontes formais de origem autônoma
d) Nenhuma das alternativas
Resposta c) são fontes formais de origem autônoma
Justificativa
As fontes formais são materializadas  na própria existência da norma. Dentro das fontes formais, existem as heterônomas e autônomas. As heterônomas são: Constituição, leis, tratados e convenções internacionais, regulamentos normativos, portarias, sentença normativa, entre outras. Autônomas são “as elaboradas pelos próprios interessados em convenções coletivas de trabalho” (Sergio Pinto Martins). Elas são as convenções coletivas de   trabalho, os acordos coletivos de trabalho, usos e costumes, entre outras

Módulo 2 Formação Histórica do direito do trabalho

01-A competência para legislar sobre direito do trabalho é:
a)da União, dos Estados e dos Município;
b)privativa da União;
c)da União e dos Estados;
d)Ministério do Trabalho;
e) Nenhuma das alternativas
Resposta b) privativa da união
Justificativa : Segundo a Constituição Federal de l 988, art. 22, I, cabe a competência à União Federal. Lei complementar, entretanto, poderá autorizar os Estados da Federação a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho

02- Natureza Jurídica do direito do trabalho
a) Direito público
b) Direito misto
c) Direito social
d) Direito unitário
e) Direito privado
Resposta e) Direito Privado
Justificativa -Embora se aceite a posição da ampla maioria no sentido da natureza privada do Direito do Trabalho, é válido o apontamento das correntes que se formaram na discussão do tema São elas:
1. Teoria de Direito Público que ponderam que nas relações de trabalho, a livre manifestação da vontade das partes é substituída pela do Estado que intervém na relação jurídica entre empregador e empregado, por meio de leis imperativas e irrenunciáveis
2. Teoria do Direito Social segundo a qual o interesse coletivo da sociedade prevalece sobre o privado, perfazendo-se o ordenamento trabalhista com a finalidade de se proteger o empregado socialmente mais fraco, predominando, portanto o interesse social.
3. Teoria do Direito Privado que estabelece que a raiz do Direito de Trabalho encontra-se no Direito Civil, nas locações de serviços. Entendem os defensores desta teoria, que embora existam normas cogentes sobre a matéria, estas não afastam a natureza privada da relação jurídica, haja vista que os contratantes (empregador e empregado) são livres para estipular as regras de seu pacto de emprego, restando claro que a maioria das normas da CLT são de natureza privada.
4. Teoria do Direito Misto que entende que na verdade o Direito do Trabalho é um complexo de normas públicas e privadas.

3-Assinale o ano do surgimento da CLT:
a) 1943  b) 1930  c) 1923  d) 1988  e) 1973

Resposta  a) 1943  - Justificativa : A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil.


5-A primeira Constituição a disciplinar sobre direito do trabalho foi a:
a) Brasileira b) Francesac) Inglesad) Mexicana e) Africana
Resposta d ) mexicana
Justificativa : A PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO QUE TRATOU DO direito do trabalho FOI A DO MÉXICO - 1917 ESTABELECENDO JORNADA DE 8 HORAS SEMANAIS, PROIBIÇÃO DE TRABALHO DE MENORES DE 12 ANOS, LIMITAÇÃO DA JORNADA DOS MENORES DE 16 ANOS À SEIS HORAS, JORNADA MÁXIMA NOTURNA DE SETE HORAS, DESCANSO SEMANAL, PROTEÇÃO MATERNIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, DIREITO A SINDICALIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO DE DISPENSA; SEGURO SOCIAL E PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO


6- primeira Constituição brasileira a tratar sobre direito do trabalho foi a de

a)1946   b)1934   c) 1967      d) 1988  e) nenhuma das alternativas acima
Resposta b) 1934
R; A Constituição de 1934 é a primeira constituição brasileira a tratar especificamente do Direito do Trabalho. É a influência do constitucionalismo social, que em nosso país só veio a ser sentida em 1934. Garantia a liberdade sindical, isonomia salarial, salário mínimo, jornada de oito horas de trabalho, proteção do trabalho das mulheres e menores, repouso semanal, férias anuais remuneradas (art. 121).

Módulo do contrato de trabalho 02- O juiz do trabalho está autorizado a decidir com apoio em uso e costumes ou no direito comparado naqueles casos que há falta de norma específica legal ou contratual. Deverá o juiz do trabalho observar que , em tais casos assinale a alternativa correta
a) exclusivo interesse do empregado prevalecerá sobre o interesse público;
b) o interesse de classe e particular prevalecerá sobre o interesse público
c) o interesse público sempre prevalecerá sobre interesse de classe ou particular;
d) o interesse público não prevalecerá sobre o interesse sindical;
e) o interesse particular será equiparado ao interesse da classe, prevalecendo asobre o interesse público
Resposta c) o interesse público sempre prevalecerá sobre  interesse de classe ou particular.
Justificativa : De acordo com o disposto no artigo 8o da CLT. Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público

03- existência de relação de emprego supõe que;

a) se observe a solenidade prevista em lei para admissão do empregado;
b) haja impessoalidade na prestação de serviço;
c) haja pessoalidade na prestação de serviço
d) os serviços sejam prestados com exclusividade
e) n.d.a
Resposta  c) haja pessoalidade na prestação de serviço
Justificativa - O empregado é, obrigatoriamente, pessoa física – O art. 3º da CLT é claro quando conceitua a figura do empregado: “Considera-se empregado toda pessoa física…”. Assim, não pode haver contrato de trabalho quando figura como contratado uma pessoa jurídica. Poderá ser um contrato de prestação de serviços, um contrato de empreitada etc., mas nunca um contrato de trabalho
O requisito da pessoalidade está vinculado ao caráter pessoal da obrigação trabalhista, que proíbe o empregado de fazer-se substituir na prestação de serviços, sob pena de descaracterização do vínculo empregatício

04-As características do conceito de empregado são:

a) pessoa física; natureza não eventual; subordinação; salário;
b) pessoa física ou jurídica; natureza não eventual; subordinação; salário;
c) pessoa jurídica; natureza eventual; subordinação; salário
d) pessoa física; natureza eventual; autonomia; salário;
e) n.d.a
Resposta: a) pessoa física; natureza não eventual; subordinação; salário;

Justificativa - Empregado é a pessoa física que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e assalariados. “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º).

05- São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:

a) salário mínimo; FGTS;salário família;aposentadoria
b) licença gestante;férias anuais sem remuneração de um terço a mais do que o salário normal;alimentação e vestuário; vale-transporte;
c) irredutibilidade dosalário; participação nos lucros ou resultados; horas extras, adicional noturno
d) aviso prévio; licença paternidade; repouso semanal remunerado; 13º salário
e) n.d.a
Resposta  d)  aviso prévio; licença paternidade; repouso semanal remunerado; 13º salário
Justificativa – A Constituição Federal assegurou aos empregados domésticos os direitos ao: salário mínimo, irredutibilidade dos salários, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio, aposentadoria e a integração à previdência social.

Pergunta Módulo 4 Fontes, classificação e princípios

01- As normas de Direito do Trabalho
a) são todas de ordem pública e, por via de conse¬qüência, irrenunciáveis são prevalentemente de ordem pública;
b) quando de ordem pública, são irrenunciáveis
c) são prevalentemente de ordem pública e, entre es¬tas, algumas são irrenunciáveis;
d) não se aplicam aos empregados que, investidos de mandato, em forma legal, exerçam encargos de gestão
Resposta: b) quando de ordem pública, são irrenunciáveis
Justificativa : O Estado teve que intervir nas relações de trabalho, protegendo os direitos conquistados pelos operários e colocando-os como indisponíveis e irrenunciáveis, impondo limitações quanto à sua disponibilidade, por se tratarem de direitos de ordem pública, ou seja, o conjunto de condições básicas e fundamentais para se viver em sociedade, instituído num universo jurídico, que não pode ser alterado

02-Invocando a regra da condição mais benéfica ao empregado, que se insere no princípio da proteção peculiar ao Direito do Trabalho é correto afirmar que:

a) havendo conflito entre duas normas jurídicas, prevalece a mais favorável ao empregado
b) havendo dúvida quanto ao alcance da norma tutelar, julga-se a favor do empregado
c) a alteração contratual lesiva ao empregado é nula;
d) as normas legais não prevalecem diante de normas instituídas por convenção ou acordo coletivo, por terem estas destinação mais específica
e) a supressão de direitos trabalhistas instituídos por regulamento de empresa só alcança os empregados admitidos posteriormente

Resposta:e) a supressão de direitos trabalhistas instituídos por regulamento de empresa só alcança os empregados admitidos posteriormente
Justificativa : O princípio da norma ou condição mais benéfica foi incorporado ao ordenamento jurídico laboral pátrio através da regra constante do art. 620 da CLT ao estabelecer: “As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”.
Havendo, pois, conflito entre normas de diferentes fontes ou de hierarquias deve ser aplicada aquela que mais benefícios possa conferir ao trabalhador, quando esta é de dignidade constitucional, como é o caso daquela inserida no inciso XIII, do art. 7o da Carta da República. Parece óbvio, que a norma do inciso XIII, do art. 7o da Carta da República prefere àquela constante do § 1o, do art. 58 da CLT.

05-O contrato de trabalho

a) deve ser único, sendo firmado um de cada vez
b) pode ser simultâneo, desde que não haja choque de horários
c) é voluntário, podendo o empregado firmá-lo ou não
d) somente existe se estiver consignado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
e) n.d.a.
Resposta: b) pode ser simultâneo, desde que não haja choque de horários
O contrato de trabalho:
A alternativa (b) é a correta. Ensina o doutrinador Sérgio Pinto Martins, em Direito do Trabalho, Editora Atlas, 21a edição, 2005, página 128, que a exclusividade não consiste em um requisito essencial do contrato de trabalho.